Servidores públicos podem entrar com ação para manutenção do abono de permanência
O escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados analisou a situação dos servidores públicos que tiveram o Abono de Permanência interrompido, e entrará com ações pleiteando a retomada do pagamento e a sua manutenção até a aposentadoria, além do ressarcimento das diferenças atrasadas dos últimos cinco anos. O Abono Permanência é concedido aos servidores que […]
Cessão de crédito para terceiros ou acordo com o governo: o que é mais vantajoso?
Com os diversos calotes no pagamento dos precatórios e, principalmente, com o atraso no pagamento, a cessão de crédito e os acordos com o ente público se tornaram comuns entre os credores. Geralmente, o objetivo dos credores é sair das longas filas de pagamento e antecipar o recebimento de seus valores. Mas afinal o que […]
A importância de um jurídico especializado e atuante
Ter o apoio de um departamento jurídico especializado e atuante é um diferencial para qualquer entidade de classe, seja um sindicato, uma associação ou sociedade. Um jurídico bem estruturado, contribui para a negociação de conflitos, orienta a categoria acerca das melhores práticas e atua em defesa do setor, como explica nesta entrevista, o engenheiro João […]
Audiência pública discute a nova lei orgânica da Polícia Civil do Estado de SP
Uma audiência pública realizada no dia 13 de março, na Assembleia Legislativa de São Paulo, discutiu a nova lei orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O evento reuniu policiais civis e parlamentares, sindicatos e entidades classistas e contou com a presença da advogada Isis Vaichen, representante do escritório Scolari Neto & Oliveira […]
Ação para execução dos créditos dos reajustes quadrimestrais: servidores precisam agir rápido
Servidores ativos, inativos e pensionistas do município de São Paulo interessados em participar de ação para execução dos créditos dos reajustes quadrimestrais a que têm direito, precisam se apressar. De acordo com o Dr. Fábio Scolari, sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, a apuração das diferenças atrasadas desde o ano de 1995, […]
Combater a violência doméstica é dever de todos, defende delegada
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Com um sistema de proteção integral à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a lei abrange medidas preventivas, acompanhamento das vítimas e a responsabilização dos agressores, como explica nesta entrevista a delegada […]
Conheça as principais leis em defesa da mulher
Toda servidora pública, pela sua condição de mulher, está protegida por leis específicas que visam minimizar a violência, que ainda é alta e faz muitas vítimas no Brasil. Assim, é importante lembrar algumas leis nas quais as mulheres que enfrentam diferentes tipos de violência, podem se amparar. A Lei Maria da Penha é uma delas. […]
Servidores do TJSP têm direito a 50% de acréscimo sobre as horas extras trabalhadas
Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que são convocados para serviço além da sua jornada normal de trabalho, têm direito ao acréscimo de 50% sobre a hora trabalhada, conforme previsão do artigo 39, §3º, combinado com o artigo 7º, XVI, ambos da Constituição Federal. Ocorre que, em diversas situações, o ente público ao […]
Servidor público aposentado e pensionista com doença grave não pagam IR
Servidores municipais, estaduais e federais portadores de doenças graves podem ter isenção de IR após a aposentadoria, este é um direito garantido por lei. A lista das doenças inclui 16 patologias que vão do câncer até moléstia profissional, ou seja, aquelas desencadeadas ou agravadas pelo exercício de atividade específica ou adquirida em função de condições […]
Bandidos não param de dar o golpe do precatório
A cada dia tem sido mais frequente clientes do Scolari Neto receberem e-mails com informação falsa de que a ação de recebimento de seus precatórios está autorizada para pagamento, mas, para que o valor seja liberado, é preciso pagar as custas ou despesas processuais. Por isso, é importante ter muita atenção e, caso receba um […]