Ação para execução dos créditos dos reajustes quadrimestrais: servidores precisam agir rápido
Servidores ativos, inativos e pensionistas do município de São Paulo interessados em participar de ação para execução dos créditos dos reajustes quadrimestrais a que têm direito, precisam se apressar. De acordo com o Dr. Fábio Scolari, sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, a apuração das diferenças atrasadas desde o ano de 1995, […]
Combater a violência doméstica é dever de todos, defende delegada
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Com um sistema de proteção integral à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a lei abrange medidas preventivas, acompanhamento das vítimas e a responsabilização dos agressores, como explica nesta entrevista a delegada […]
Conheça as principais leis em defesa da mulher
Toda servidora pública, pela sua condição de mulher, está protegida por leis específicas que visam minimizar a violência, que ainda é alta e faz muitas vítimas no Brasil. Assim, é importante lembrar algumas leis nas quais as mulheres que enfrentam diferentes tipos de violência, podem se amparar. A Lei Maria da Penha é uma delas. […]
Servidores do TJSP têm direito a 50% de acréscimo sobre as horas extras trabalhadas
Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que são convocados para serviço além da sua jornada normal de trabalho, têm direito ao acréscimo de 50% sobre a hora trabalhada, conforme previsão do artigo 39, §3º, combinado com o artigo 7º, XVI, ambos da Constituição Federal. Ocorre que, em diversas situações, o ente público ao […]
Servidor público aposentado e pensionista com doença grave não pagam IR
Servidores municipais, estaduais e federais portadores de doenças graves podem ter isenção de IR após a aposentadoria, este é um direito garantido por lei. A lista das doenças inclui 16 patologias que vão do câncer até moléstia profissional, ou seja, aquelas desencadeadas ou agravadas pelo exercício de atividade específica ou adquirida em função de condições […]
Bandidos não param de dar o golpe do precatório
A cada dia tem sido mais frequente clientes do Scolari Neto receberem e-mails com informação falsa de que a ação de recebimento de seus precatórios está autorizada para pagamento, mas, para que o valor seja liberado, é preciso pagar as custas ou despesas processuais. Por isso, é importante ter muita atenção e, caso receba um […]
Saiba quais precatórios são tributáveis e quais são isentos de IR
Quem recebeu algum valor referente a precatórios ou RPV no ano passado, deve ficar atento na hora de fazer a declaração de Imposto de Renda. Há precatórios que são isentos de IR, e outros não. Mas todos devem constar na declaração. Estão isentos do IR, precatórios de via indenizatória, pagos ao contribuinte para repor um […]
Saiba como tentar recuperar valor perdido no golpe do Pix com ajuda do MED
O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é uma ferramenta exclusiva do sistema Pix, criada pelo Banco Central, para simplificar o processo de devolução em situações de fraude, proporcionando maior chance de recuperação dos valores perdidos. Se você foi vítima de uma fraude, golpe ou crime relacionado a uma transação via Pix, é fundamental registrar seu […]
Servidores da Segurança Pública de SP podem requerer Bonificação por resultados com base no 13º, adicional de férias e licença-prêmio
A Bonificação por Resultados deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, do adicional de férias e da licença-prêmio indenizada que é paga em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, sempre que atingidas metas. Com base na análise desse entendimento da Turma […]
Servidores públicos do município de SP podem reivindicar gratificação por serviços extraordinários e horas extras suplementares
A gratificação por serviços extraordinários e as horas extras suplementares não estão incidindo sobre os vencimentos integrais de muitos servidores públicos do município de São Paulo, como prevê a lei. Assim, os servidores que se encontram nessa situação, podem reivindicar esse direito bem como o pagamento das diferenças atrasadas nos últimos cinco anos. “O não […]