Uma audiência pública realizada no dia 13 de março, na Assembleia Legislativa de São Paulo, discutiu a nova lei orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O evento reuniu policiais civis e parlamentares, sindicatos e entidades classistas e contou com a presença da advogada Isis Vaichen, representante do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados.
Atualmente, os direitos, deveres e garantias dos policiais civis paulistas são regidos por uma lei estadual em vigor desde 1979. Ela deverá ser atualizada para se adequar à nova norma federal, sancionada há pouco mais de um ano para unificar as regras dos estados e do Distrito Federal.
A Frente parlamentar em Defesa da Polícia propôs o debate sobre a nova legislação que deverá modernizar as carreiras da Polícia Civil em São Paulo e questionou o governo, representado pelo secretário Arthur Lima, em que condições será essa regulamentação, quais serão as garantias e melhorias. A categoria, que atualmente é regida pela Lei 207/1979, aguarda a regulamentação, por parte do Governo Estadual, da Lei Federal 14.735/2023.
Para Arthur Lima, a audiência foi um momento do governo ouvir as principais demandas da Polícia Civil, para fazer o melhor.
Entre as reivindicações da categoria estão: a reorganização da Polícia Civil, a criação de novas funções, como a de oficial investigador de polícia, a criação de uma legislação exclusiva para a Polícia Técnico-Científica, a valorização salarial para perante os demais estados da Federação, ascensão pelo tempo de carreira, aposentadoria com integralidade e paridade.
O texto base para a regulamentação da lei orgânica será elaborado pelo Governo Estadual que, para isso, criou um grupo de trabalho que reúne secretários, servidores e especialistas, e conta com a participação de parlamentares estaduais. A expectativa é que, após a elaboração do texto, a proposta seja encaminhada para discussão e votação da Assembleia Legislativa.
Estiveram presentes também ao evento, representantes do Sindicato dos Delegados de Polícia (SINDPESP) e Associação dos Escrivães de Polícia e Sindicato dos Agentes de Telecomunicação, entidades parceiras do escritório Scolari & Neto.
