Professores da rede estadual de ensino de São Paulo que recebem quinquênios e sexta-parte podem ter direito à revisão desses adicionais quando o Piso Salarial Docente não é considerado corretamente em sua base de cálculo.
A discussão tem ganhado relevância porque o Piso Salarial Docente possui natureza remuneratória e integra os vencimentos do servidor. Dessa forma, seu valor deve repercutir no cálculo de vantagens temporais previstas pela Constituição do Estado de São Paulo.
O que está sendo discutido?
A Constituição Estadual assegura aos servidores públicos o recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte, benefícios concedidos em razão da permanência na carreira pública.
Ocorre que, em diversos casos, o Estado deixa de incluir determinadas parcelas remuneratórias permanentes na base de cálculo desses adicionais, entre elas os valores decorrentes da aplicação do Piso Salarial Docente.
Essa exclusão pode resultar em prejuízos financeiros que se acumulam ao longo dos anos.
O que diz a legislação?
O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos do servidor.
A legislação estadual e a jurisprudência consolidada dos tribunais têm reconhecido que a expressão “vencimentos” não se limita ao salário-base, abrangendo também as vantagens remuneratórias permanentes que compõem a remuneração do servidor.
Por essa razão, parcelas de caráter habitual e permanente devem ser consideradas para o cálculo dos adicionais temporais.
Qual a relação com o Piso Salarial Docente?
O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como referência para o vencimento básico dos profissionais da educação básica pública.
Quando o piso repercute na estrutura remuneratória da carreira, seus efeitos devem alcançar também os demais componentes remuneratórios vinculados aos vencimentos do servidor.
Assim, os valores decorrentes da aplicação do Piso Salarial Docente podem gerar reflexos no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte.
Quem pode ter direito?
A análise é especialmente relevante para:
- Professores estaduais aposentados;
- Servidores que recebem quinquênios;
- Servidores que já adquiriram o direito à sexta-parte;
- Pensionistas, em situações específicas.
Cada caso exige análise individual dos demonstrativos de pagamento e da situação funcional do servidor.
O que pode ser pedido judicialmente?
As ações judiciais buscam:
- O reconhecimento do direito à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios;
- O reconhecimento do direito à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da sexta-parte;
- O pagamento das diferenças retroativas observada a prescrição quinquenal;
- A correção dos pagamentos futuros.
A importância da análise especializada
Questões envolvendo remuneração de servidores públicos exigem a análise da legislação aplicável, da evolução da carreira e dos holerites do servidor.
Por isso, é fundamental que cada situação seja examinada individualmente para verificar a existência de diferenças salariais e a viabilidade das medidas judiciais cabíveis.
Recebe ou recebeu remuneração como professor da rede estadual?
Nossa equipe atua na defesa dos direitos de servidores públicos e pode realizar uma análise detalhada da sua situação funcional para verificar a existência de valores eventualmente devidos.
