O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou recentemente a Resolução nº 976/2025, promovendo a recomposição de 2,5% da Gratificação Judiciária em razão das perdas inflacionárias acumuladas.

Contudo, embora o reconhecimento administrativo tenha ocorrido, os efeitos financeiros foram fixados apenas a partir de julho de 2025 e é justamente nesse ponto que surge a discussão jurídica envolvendo o direito dos servidores.

Isso porque o próprio Tribunal de Justiça paulista já apreciou situações semelhantes envolvendo recomposição remuneratória implementada de forma tardia, reconhecendo que os efeitos financeiros não podem ser artificialmente postergados pela Administração Pública.

Na prática, a tese jurídica busca o reconhecimento de que os valores deveriam ter sido pagos desde março de 2025, e não somente a partir de julho.

Quem pode ter direito?

A discussão alcança, em regra, servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que recebem Gratificação Judiciária, incluindo:

• Escreventes Técnicos Judiciários;
• Oficiais de Justiça;
• Assistentes Judiciários;
• Agentes Judiciários;
• cargos administrativos;
• chefias;
• servidores ativos;
• aposentados com paridade;
• e, em muitos casos, aposentados que possuem a gratificação incorporada aos proventos.

Quais valores podem ser cobrados?

A discussão não envolve apenas a diferença direta dos 2,5%.

O reajuste possui reflexos importantes sobre diversas verbas calculadas com base na remuneração do servidor, como:

• quinquênios;
• sexta-parte;
• férias;
• terço constitucional;
• 13º salário;
• reflexos previdenciários;
• diferenças em aposentadorias e pensões.

Em muitos casos, o valor final das diferenças pode ser significativamente superior à simples recomposição mensal inicialmente percebida.

Por que essa discussão ganhou tanta relevância?

Um dos pontos que fortalece juridicamente a tese é a própria redação da Resolução nº 976/2025, que reconhece expressamente que o reajuste decorre de perdas inflacionárias acumuladas.

Esse reconhecimento administrativo possui relevância jurídica importante em discussões envolvendo recomposição remuneratória e definição dos efeitos financeiros.

Além disso, outro fator que tem chamado atenção é a simplicidade documental necessária para análise inicial do caso.

Em regra, basta apresentar:

• holerite;
• documento pessoal e funcional;
• e portaria de aposentadoria, nos casos de inativos.

Por que é importante buscar análise rapidamente?

As diferenças remuneratórias estão sujeitas à incidência de prescrição ao longo do tempo.

Muitos servidores acreditam que podem aguardar o desdobramento da discussão, porém a demora pode trazer consequências relevantes, como:

• perda de parcelas retroativas;
• risco de modulação de efeitos;
• e eventuais mudanças jurisprudenciais futuras.

Além disso, ações ajuizadas mais cedo costumam apresentar vantagem estratégica em demandas dessa natureza.

Cada caso exige análise individual

A forma da aposentadoria, a existência de paridade, a incorporação da Gratificação Judiciária e a estrutura remuneratória individual podem impactar diretamente a extensão do direito e os valores envolvidos.

Por isso, a análise técnica do holerite e da situação funcional é fundamental para identificação precisa das diferenças eventualmente devidas.

O que o servidor deve fazer agora?

O primeiro passo é realizar uma análise técnica individual da situação funcional e remuneratória.

Nossa equipe está realizando avaliação específica de servidores do TJSP para identificar:

• existência do direito;
• enquadramento funcional;
• reflexos financeiros;
• e estimativa inicial das diferenças retroativas.

Quanto antes a análise for realizada, maior a segurança jurídica para adoção das medidas cabíveis.