Dr. Gustavo Sandoval, Dr. Messias Falleiros, Dr. Felippo Scolari, Dr. Fabio Scolari e Dra. Isis Vaichen.
O escritório SCOLARI NETO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS participou da inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Palácio da Justiça, oportunidade em que foram apresentadas diversas demandas relacionadas à efetividade no pagamento de precatórios e à melhoria da prestação jurisdicional aos credores. Durante a reunião institucional, foram levadas ao conhecimento da equipe de inspeção situações que vêm impactando diretamente milhares de credores paulistas, especialmente diante da necessidade de maior celeridade na tramitação de procedimentos perante a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE).
Entre os pontos destacados, o escritório ressaltou a existência de petições pendentes de apreciação há mais de três anos perante a DEPRE, especialmente em procedimentos relacionados à habilitação de herdeiros, retificação de precatórios, regularizações processuais e outros requerimentos administrativos que acabam retardando o andamento dos processos e, consequentemente, o recebimento dos créditos pelos jurisdicionados. Também foi destacada a importância de maior brevidade na liberação de recursos por parte da DEPRE e das Varas da Fazenda Pública, especialmente em processos nos quais os valores já se encontram depositados judicialmente, mas permanecem pendentes de efetiva disponibilização aos credores em razão da morosidade procedimental.
Da mesma forma, o escritório ressaltou a necessidade de maior celeridade na liberação dos créditos decorrentes de acordos diretos celebrados com o Poder Público, evitando que credores que aderiram às propostas de deságio continuem submetidos a excessiva demora mesmo após a formalização do acordo e realização dos depósitos. O escritório ainda pontuou a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de processamento e análise dos pedidos, simplificação de procedimentos burocráticos e maior celeridade no tratamento das habilitações sucessórias, sobretudo em casos envolvendo credores idosos, portadores de doenças graves e famílias que dependem diretamente desses recursos.
Outro tema tratado durante a inspeção foi o crescimento dos chamados “golpes do falso advogado”, prática criminosa que tem atingido credores de precatórios em todo o país. O escritório destacou a importância da adoção de medidas institucionais de prevenção, conscientização e proteção aos jurisdicionados, especialmente diante do aumento expressivo de fraudes praticadas por organizações que utilizam indevidamente informações processuais públicas para induzir vítimas ao erro. Além disso, também foi ressaltado que o elevado volume de cessões de créditos vem contribuindo para o aumento da complexidade procedimental e da morosidade no andamento de determinados processos, circunstância que acaba impactando diretamente os credores originários que aguardam o recebimento de seus créditos há anos.
No encontro, também foram discutidos os reflexos econômicos decorrentes da demora no pagamento dos precatórios. Segundo ressaltado pelo escritório, o recebimento desses créditos possui relevante função econômica e social, uma vez que injeta recursos diretamente na economia, fomenta o consumo, movimenta o comércio e contribui para a circulação de renda nos municípios. Foi ainda pontuado que, infelizmente, muitos credores atualmente enfrentam cenário de elevado comprometimento financeiro, sendo obrigados a aderir a programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil, apesar de possuírem créditos reconhecidos judicialmente contra o próprio Estado ou Município aguardando pagamento há anos.
“A demora no pagamento dos precatórios acaba gerando um paradoxo extremamente preocupante: o cidadão possui um crédito reconhecido por decisão judicial definitiva, mas ao mesmo tempo permanece submetido ao endividamento e à insegurança financeira”, destacou o advogado Felippo Scolari Neto. Além das questões estruturais, o escritório também apresentou observações relacionadas aos acordos diretos em precatórios com o Poder Público, ressaltando a necessidade de transparência, segurança jurídica e cautela na adesão pelos credores, especialmente diante das recentes alterações legislativas e dos impactos negativos decorrentes da Emenda Constitucional nº 136/2025.
A participação institucional reforça a atuação permanente do escritório não apenas na condução processual individual dos casos, mas também na interlocução junto aos órgãos responsáveis pela melhoria do sistema de pagamento de precatórios e pela proteção dos direitos dos credores. O escritório atua permanentemente no sentido de colaborar com a Administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal.
