Os credores de precatórios frequentemente nos questionam sobre os motivos da demora na análise dos processos, no exame de pedidos como habilitações de herdeiros, cessões de crédito e prioridades, bem como na liberação dos pagamentos.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma inspeção no Departamento de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e divulgou relatório técnico que identifica importantes desafios estruturais enfrentados pela unidade responsável pela gestão dos precatórios paulistas.
O documento reconhece os avanços promovidos pelo Tribunal nos últimos anos, especialmente na reorganização administrativa, na capacitação dos servidores e na modernização dos sistemas informatizados. Ao mesmo tempo, aponta gargalos que ainda precisam ser superados para proporcionar maior celeridade e eficiência na tramitação dos processos.
Principais constatações da inspeção
Entre os pontos destacados pelo CNJ, merecem atenção:
- o prazo entre o recebimento dos recursos pelos entes públicos e a efetiva disponibilização dos valores aos credores permanece superior ao período recomendado pelo próprio Conselho;
- existem aproximadamente 17.755 novos precatórios aguardando análise de regularidade, volume superior à capacidade mensal de processamento do setor;
- há cerca de 50.000 expedientes pendentes de análise, envolvendo habilitações de herdeiros, cessões de crédito, retificações, prioridades e outras providências processuais, situação que contribui para o aumento do tempo de tramitação dos processos;
- o CNJ recomendou o aperfeiçoamento da sistemática atualmente adotada para os acordos diretos, com maior protagonismo do Poder Judiciário, ampliação da transparência e melhor controle das habilitações e dos pagamentos;
- o relatório também aponta a necessidade de reforço da equipe de servidores, investimentos em tecnologia e aprimoramento do Portal de Precatórios, visando oferecer maior transparência e eficiência aos usuários do sistema.
Um cenário de grande complexidade
O próprio relatório demonstra a dimensão da estrutura administrada pelo DEPRE.
Somente para o exercício orçamentário de 2027 foram inscritos aproximadamente 78 mil novos precatórios, enquanto o acervo atualmente administrado pelo Tribunal gira em torno de 350 mil precatórios, envolvendo centenas de entes públicos submetidos aos regimes geral e especial de pagamento.
Esses números evidenciam a elevada complexidade operacional do setor e ajudam a compreender os desafios enfrentados na gestão dos processos.
Avanços reconhecidos pelo CNJ
Apesar das observações apresentadas, o relatório também reconhece importantes medidas implementadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, entre elas:
- reorganização dos fluxos internos de trabalho;
- padronização de procedimentos;
- capacitação permanente das equipes;
- fortalecimento dos mecanismos de controle;
- implantação de um novo sistema informatizado (Holós), destinado a integrar a gestão processual e financeira dos precatórios, com expectativa de ganhos em eficiência, rastreabilidade e transparência.
O que isso representa para os credores?
A inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça demonstra que muitos dos atrasos observados na tramitação dos precatórios decorrem de dificuldades estruturais oficialmente identificadas pelo órgão responsável pela fiscalização do Poder Judiciário.
Naturalmente, esse diagnóstico não elimina a necessidade de contínuo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nem reduz a importância de conferir maior celeridade aos processos. Entretanto, evidencia que os atrasos enfrentados por milhares de credores não constituem situações isoladas, mas refletem um cenário institucional que vem sendo acompanhado e monitorado pelo próprio CNJ.
Nosso objetivo ao compartilhar essas informações é manter nossos clientes permanentemente informados sobre fatos relevantes que possam impactar a tramitação de seus processos. A transparência é um dos pilares da nossa atuação, razão pela qual acompanhamos de forma constante as iniciativas do Poder Judiciário voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de precatórios.
Continuaremos acompanhando a implementação das recomendações formuladas pelo Conselho Nacional de Justiça e divulgaremos todas as medidas que possam contribuir para uma tramitação mais célere, transparente e eficiente dos precatórios.
Fonte: Relatório de Inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Departamento de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, elaborado no âmbito da inspeção realizada em junho de 2026. O presente informativo resume os principais pontos constantes do capítulo dedicado aos precatórios, preservando o contexto e o conteúdo essencial das conclusões apresentadas pelo CNJ.
