Isenção de Imposto de Renda por doença grave: veja quem tem direito e quais CIDs devem constar no laudo.
A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com determinadas doenças graves, conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. O benefício é voltado à proteção financeira de pessoas que enfrentam condições severas de saúde. O direito à isenção não depende da idade do contribuinte […]
Acordo de precatórios em SP expõe dilema entre tempo e valor
Algo está fora do lugar quando receber o que é seu depende de aceitar perder uma parte do dinheiro devido Por Fábio Scolari Vieira* Uma nova regulamentação traz de volta ao radar em São Paulo uma solução que, à primeira vista, parece razoável: permitir que credores de precatórios recebam antes, em troca de um desconto. […]
RRA na Bonificação por Resultados: policiais de SP podem ter pago Imposto de Renda a mais
Se você é policial civil, militar ou penal do Estado de São Paulo e recebeu a Bonificação por Resultados nos últimos anos, existe uma possibilidade real de que o Imposto de Renda tenha sido cobrado de forma incorreta sobre essa verba. E a Justiça já vem reconhecendo que o cálculo feito pelo Estado está errado. […]
Golpe do falso advogado em precatórios: como reconhecer e se proteger
Se você é credor de precatório ou tem ação judicial em andamento, preste atenção: golpistas estão se passando por advogados e funcionários de escritórios para aplicar fraudes em credores. As abordagens são cada vez mais sofisticadas, e muitas pessoas só percebem que caíram em um golpe quando já realizaram transferências ou forneceram informações pessoais. Este […]
RPV do Estado de São Paulo: por que o teto de R$ 16.913 prejudica milhares de credores
O valor máximo de RPV que o Estado de São Paulo paga em 2026 é de R$ 16.913. Isso significa que se o seu crédito judicial for de R$ 17 mil, ele deixa de ser pago como RPV e entra na fila de precatórios, onde pode levar anos para ser quitado. Este artigo explica o […]
Novo Decreto de Acordo com o Estado de SP: o que muda para credores de precatório
Se você é credor de precatório do Estado de São Paulo, é fundamental estar atento às novas regras de pagamento. O Governo Estadual publicou o Decreto nº 70.432/2026, que manteve a possibilidade de acordo direto com pagamento antecipado, inclusive com condições mais favoráveis para credores prioritários. Em muitos casos, o acordo pode representar não apenas […]
Acordo de precatórios em SP: nova resolução permite antecipação com deságio de 20%
Acordo de precatórios em SP: nova resolução permite antecipação com deságio de 20% A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 25 de março de 2026, a Resolução nº 15/2026, que estabelece novas diretrizes para a celebração de acordos diretos em precatórios estaduais. Na prática, isso significa que credores que aguardam há anos […]
Golpe do falso advogado: por que o projeto de lei é urgente
Por Fabio Scolari Vieira* Durante anos, o sistema de Justiça brasileiro foi estruturado sobre um valor essencial: a confiança. Confiança de que a decisão judicial será cumprida, de que o advogado representa legitimamente o seu cliente e de que o próprio Judiciário é, em si, um ambiente seguro. Esse pacto implícito sustentou, por décadas, a […]
GTN calculada errado: servidores do Estado de SP podem recuperar até 5 anos de diferença
Você é servidor público do Estado de São Paulo e recebe a Gratificação por Trabalho Noturno (GTN)? Existe uma boa chance de você estar recebendo menos do que tem direito. Esse erro, disseminado pela Administração há anos, pode ser corrigido com o recebimento das diferenças retroativas. O que é a GTN e quem tem direito […]
Alteração de nível no TJ-SP: Oficial-Maior e Escrevente-Chefe têm direito ao aumento e ainda não receberam
Servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo: se você exerceu cargo como Oficial-Maior ou Escrevente-Chefe, pode ter direito à alteração de nível remuneratório. E pode estar deixando de receber valores que já deveriam estar no seu contracheque há anos. A lei é clara. O Tribunal de Justiça tem ignorado esse direito. E a Justiça […]