Entidades que representam 100 mil credores apoiam regras do CNJ e Bacen sobre venda de precatórios
Associações e sindicatos de policiais e servidores defendem regras de transparência e proteção ao credor, em um mercado com propostas de compra muito abaixo do valor Entidades que representam mais de 100 mil credores de precatórios – entre servidores públicos, policiais, aposentados e pensionistas- manifestaram apoio à proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e […]
7 dicas para pacientes com câncer de mama garantirem prioridade em precatórios
Direito é previsto na Constituição Federal, mas depende de laudo médico e solicitação formal O Outubro Rosa, campanha de conscientização sobre o câncer de mama, costuma focar principalmente na importância da prevenção e do diagnóstico precoce. O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima cerca de 78 mil novos casos da doença por ano no país, […]
MANIFESTO EM DEFESA DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS
A cessão de precatórios é legal. A falta de informação, de transparência e de proteção do credor não pode ser normalizada. Estamos vivendo um momento em que não devemos nos omitir. Quem nos acompanha há anos conhece a nossa posição: sempre defendemos que o credor de precatório, especialmente aquele que possui um crédito de natureza […]
Entenda o que são precatórios e como eles são pagos
Por Dr. Fábio Scolari A emissão de precatórios deu um salto nos últimos anos segundo relatório do IFI (Instituição Fiscal Independente), acendendo alerta no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Mudanças trazidas pela emenda constitucional 136, em 2025, alterações no Código de Processo Civil, que trouxeram a possibilidade de definição de incidentes de demandas repetitivas e […]
Carga Horária Suplementar: professores estaduais podem ter diferenças salariais a receber
Professores da Rede Estadual de São Paulo que recebem ou já receberam Carga Horária Suplementar (CHS) e Abono Complementar do Piso Salarial Docente devem ficar atentos à forma como essas verbas foram calculadas. Em determinados casos, a Carga Horária Suplementar pode ter sido paga sem considerar o Abono Complementar em sua base de cálculo, o […]
Progressão Horizontal: servidores estaduais podem ter direito ao reenquadramento e diferenças salariais
A evolução funcional faz parte da carreira de diversos servidores públicos estaduais. Em determinadas situações, porém, o servidor pode permanecer por anos no mesmo grau, mesmo após cumprir os requisitos previstos na legislação para avançar na carreira. É nesse contexto que surge a discussão sobre a Progressão Horizontal, que pode resultar não apenas na alteração […]
Como o pagamento de precatórios em dia impulsiona o PIB brasileiro
Por Fábio Scolari, advogado e especialista em precatórios e execução contra a Fazenda Pública Em 2025, R$25 bilhões se transformaram em gastos, movimentando comércio e serviços O debate sobre precatórios se concentra, há anos, quase exclusivamente no aspecto fiscal. Fala-se do tamanho da dívida, do risco para o orçamento público e da pressão sobre estados […]
Dr. Fábio Scolari representa Sindicato dos Delegados de Polícia de SP em audiência pública do CNJ sobre precatórios
Confira a audiência completa em nosso canal do Youtube O Dr. Fábio Scolari, especialista em precatórios, participou, em Brasília, da Audiência Pública para o Aprimoramento da Disciplina Nacional dos Precatórios, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representando o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Realizado no dia 9 de setembro, […]
Falso Coletivo
Nem todo plano empresarial funciona, na prática, como um verdadeiro plano coletivo. No início, parece um ótimo negócio: mensalidade mais baixa, contratação pelo CNPJ e acesso ao plano de saúde desejado. Depois vêm os reajustes. E, em alguns casos, eles são tão altos que a mensalidade praticamente deixa de caber no orçamento. É nesse momento que […]
Agosto Lilás: quando a falha do Estado pode gerar indenização à vítima
Medidas protetivas ignoradas, demora injustificada no atendimento e omissões diante de um risco conhecido podem gerar responsabilidade civil do poder público A Lei Maria da Penha – Lei Nº 11.340, De 7 De Agosto De 2006 – completou 20 anos, marcando este mês com a campanha “Agosto Lilás”. Instituída pela Lei nº 14.448/2022, a ação reforça o […]