Mulheres policiais vão ao STF contra emenda que pode adiar precatórios indefinidamente
Ampol afirma que nova regra pode comprometer o cumprimento das decisões judiciais e pede suspensão da medida até julgamento A Ampol (Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir emenda que pode adiar indefinidamente o pagamento de precatórios. A associação protocolou pedido de ingresso como amicus curiae em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta […]
Precatórios em alta exigem retomada do teto das RPVs em São Paulo
Por Dr. Felippo Scolari Neto A Emenda Constitucional nº 136/2025 mudou de forma expressiva o sistema de pagamento de precatórios em todo o Brasil, ampliando o prazo para quitação das dívidas judiciais e criando mecanismos que, na prática, tendem a prolongar ainda mais a espera de quem já venceu definitivamente suas ações na Justiça. As […]
Prioridade por idade em precatórios: quem tem direito e como funciona?
Esperar o pagamento de um precatório nem sempre é uma tarefa simples. No entanto, a legislação prevê uma importante garantia para alguns credores: a prioridade no recebimento, destinada às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, além de outros casos específicos previstos em lei. Mas afinal, como essa prioridade funciona? O que é […]
CNJ identifica desafios estruturais na tramitação dos precatórios em São Paulo
Os credores de precatórios frequentemente nos questionam sobre os motivos da demora na análise dos processos, no exame de pedidos como habilitações de herdeiros, cessões de crédito e prioridades, bem como na liberação dos pagamentos. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma inspeção no Departamento de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça do […]
Parecer da PGR em ação no STF pode acelerar pagamento de precatórios, avalia advogado
Manifestação defende que estados e municípios com capacidade financeira não podem adiar obrigações que poderiam ser quitadas agora O parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, pode mudar os rumos da discussão sobre o pagamento de precatórios no […]
Dívida dos Estados com precatórios ultrapassa R$ 143 bilhões e acende alerta sobre o futuro dos pagamentos
O crescimento da dívida dos Estados com precatórios voltou a ganhar destaque no cenário nacional. O tema foi abordado em reportagem da Record News, que ouviu especialistas para analisar os impactos do aumento do passivo e os desafios enfrentados por credores e pela administração pública. Entre os convidados da reportagem esteve o advogado Fábio Scolari, […]
Participação nos Resultados (PR) pode gerar reflexos em outras verbas de Auditores Fiscais
A Participação nos Resultados — PR, recebida por muitos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo, tem sido objeto de importantes discussões judiciais envolvendo sua natureza remuneratória e os possíveis reflexos sobre outras verbas funcionais. O tema ganhou relevância especialmente porque, em diversos casos, a PR não é considerada no cálculo de parcelas como […]
Precatórios e atrasados do INSS devem ser declarados no Imposto de Renda 2026; veja como:
Dr. Fábio Scolari comenta sobre a Isenção de IR por Doença Grave em reportagem da FOLHA DE S.PAULO Segundo o advogado especializado em precatórios e direito público Fábio Scolari, precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça contra a União, estados ou municípios após condenação definitiva, sem possibilidade de recurso. Já as RPVs são pagamentos […]
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: veja quem tem direito e quais CIDs devem constar no laudo.
A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com determinadas doenças graves, conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. O benefício é voltado à proteção financeira de pessoas que enfrentam condições severas de saúde. O direito à isenção não depende da idade do contribuinte […]
Acordo de precatórios em SP expõe dilema entre tempo e valor
Algo está fora do lugar quando receber o que é seu depende de aceitar perder uma parte do dinheiro devido Por Fábio Scolari Vieira* Uma nova regulamentação traz de volta ao radar em São Paulo uma solução que, à primeira vista, parece razoável: permitir que credores de precatórios recebam antes, em troca de um desconto. […]