O teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Estado de São Paulo está entre os menores do país. Isso afeta diretamente o tempo que servidores e credores esperam para receber seus créditos judiciais.
Em reunião realizada na Secretaria de Estado da Fazenda, representantes do SINDPESP, da Comissão de Precatórios da OAB/SP e do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho levaram formalmente a demanda pelo restabelecimento desse limite a um patamar mais justo.
O que é a RPV e por que o teto importa
A Requisição de Pequeno Valor é o instrumento constitucional pelo qual o poder público paga condenações judiciais de valor mais baixo, de forma mais rápida e sem necessidade de inclusão na fila de precatórios.
Quando o crédito judicial do servidor ou credor não ultrapassa o teto da RPV, o pagamento ocorre em prazo significativamente menor. Quando ultrapassa, o crédito entra na fila dos precatórios, podendo levar anos para ser recebido.
Por isso, o valor fixado para esse teto tem impacto direto na vida de quem já tem uma sentença favorável. Quanto maior o limite da RPV, mais credores podem receber pelo caminho mais rápido.
O problema: teto atual é um dos menores do país
O Estado de São Paulo fixou em 2019, por meio da Lei nº 17.205, o teto da RPV em 440,214851 UFESPs. Em 2026, isso corresponde a aproximadamente R$ 16.903.
Esse valor representa uma redução de quase 61% em relação ao limite anterior, que girava em torno de R$ 40.000. Na prática, a mudança fez com que créditos relativamente pequenos, que antes eram pagos com rapidez pela via da RPV, passassem a entrar na longa fila dos precatórios.
Para o servidor que tem uma diferença salarial a receber, ou o credor com um crédito reconhecido em juízo, a diferença é concreta: meses de espera ou anos de espera.
A reunião na Secretaria da Fazenda
Para defender o aumento desse limite, foi realizada uma reunião de alto nível com autoridades do Governo do Estado de São Paulo. A iniciativa reuniu:
Pela defesa dos credores:
– Dra. Márcia Gomes, vice-presidente do SINDPESP, representando a entidade
– Dr. Vitor Boari, presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP
– Dr. Messias Falleiros, integrante da Comissão de Precatórios da OAB/SP
– Dra. Isis Vaichen, advogada
– Dr. Fábio Scolari, sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
Pelo Governo do Estado:
– Dr. Rogério Campos, Secretário Executivo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
– Dr. Eduardo Medeiros, Procurador do Estado e assessor da Secretaria da Fazenda
O objetivo da reunião foi apresentar a demanda pelo restabelecimento do teto da RPV estadual para R$ 42.000, valor que representa a realidade econômica do Estado e garantiria que credores com valores menores pudessem ser atendidos com mais agilidade.
Por que R$ 42.000 e não outro valor?
O valor de R$ 42.000 foi discutido com base em critérios técnicos e históricos. Representa um patamar mais alinhado ao que era praticado antes da redução de 2019 e mais condizente com o índice de atualização monetária do período.
Além disso, outros projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de SP, como os PLs 338/2024 e 173/2024, já contemplam propostas de ajuste do teto, demonstrando que o tema está na agenda legislativa.
A OAB/SP já havia proposto, em 2024, a elevação para R$ 50.000. A Comissão de Precatórios da entidade mantém esse tema como prioridade em sua atuação institucional.
O que esse movimento representa para o servidor
A reunião na Secretaria da Fazenda é parte de um esforço institucional mais amplo para que os direitos dos credores públicos sejam respeitados de forma efetiva, não apenas reconhecidos em sentença, mas efetivamente pagos em prazo razoável.
Para o servidor ou credor que tem um crédito enquadrado hoje como precatório por conta do teto baixo, um eventual ajuste do limite poderia significar:
– Migração do crédito da fila de precatórios para a via de RPV
– Pagamento significativamente mais rápido
– Menos exposição a riscos de corte orçamentário ou calotes legislativos
Acompanhe os desdobramentos e conheça seus direitos
A reunião foi um passo importante, mas o processo de aprovação de mudanças legislativas tem seu próprio ritmo. Enquanto isso, é fundamental que cada credor e servidor conheça a situação exata do seu processo e avalie as estratégias disponíveis no cenário atual.
O escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados está na linha de frente dessa discussão institucional e continua acompanhando cada desdobramento legislativo e administrativo que afeta os direitos dos servidores públicos de São Paulo.
Se você tem um crédito judicial contra o Estado de SP e quer entender se ele seria impactado por uma eventual mudança no teto da RPV, entre em contato com nossa equipe.
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