Por Fábio Scolari, advogado e especialista em precatórios e execução contra a Fazenda Pública
Em 2025, R$25 bilhões se transformaram em gastos, movimentando comércio e serviços
O debate sobre precatórios se concentra, há anos, quase exclusivamente no aspecto fiscal. Fala-se do tamanho da dívida, do risco para o orçamento público e da pressão sobre estados e municípios. Mas há um outro viés que ainda é pouco abordado: quando o poder público paga o que deve, o dinheiro que sai dos cofres públicos não “some”. Esses recursos voltam a circular, impulsionando o consumo das famílias e gerando impacto econômico positivo.
Os números de 2025 ilustram bem esse efeito. Segundo dados do Conselho da Justiça Federal, o país pagou cerca de R$68 bilhões em precatórios ao longo do ano, com o Tesouro Nacional liberando R$60,5 bilhões somente em julho. A XP Investimentos estimou que cerca de R$40 bilhões desse total teriam potencial imediato de virar consumo, e que 60% desse montante – aproximadamente R$25 bilhões – de fato se transformou em gastos das famílias, movimentando comércio e serviços.
Esses recursos influenciaram até mesmo as projeções de crescimento. A XP projetou um impulso de até 0,4% no PIB do terceiro trimestre de 2025 por conta do efeito dos precatórios, com 80% desse impacto se materializando já no período. Já a Kínitro Capital estimou um crescimento de 0,5% no trimestre, atribuindo 0,2% diretamente ao pagamento dos precatórios. O Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), da FGV, adotou leitura mais conservadora, de 0,2%, considerando o efeito dos juros altos sobre o consumo das famílias.
Esse fenômeno fica ainda mais claro quando se avalia a economia local. Em Sergipe, o pagamento de mais de R$ 1,1 bilhão em precatórios entre 2023 e 2025, beneficiou cerca de 14 mil credores, conforme apontado pela Agência de Desenvolvimento de Sergipe (Desenvolve-SE) como um dos fatores por trás do crescimento de 3,6% do PIB estadual em 2024, quase o dobro dos 1,7% inicialmente projetados pelo mercado. E o perfil de quem recebe os créditos, entre pequenos empresários, profissionais liberais, aposentados e pensionistas, faz com que boa parte desse dinheiro volte rápido ao comércio e aos serviços da própria região, sustentando negócios e, por consequência, os empregos que eles geram.
A previsão para o âmbito nacional em 2026 seria de R$69,7 bilhões em precatórios para pagamento, atendendo mais de 270 mil beneficiários, segundo a Secretaria de Orçamento Federal. Considerando estados e municípios, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) projeta que o país deve pagar R$113,4 bilhões em precatórios neste ano – o maior volume da história, mesmo com um estoque nacional também recorde, de R$330,4 bilhões, ainda represado no Judiciário. Cada real pago representa recursos que voltam a circular, não uma despesa perdida.
Esse debate ganha ainda mais relevância diante da Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 2025, que retirou a previsão de um prazo definitivo para o fim dos estoques de precatórios e passou a exigir apenas percentuais mínimos de pagamento por parte de estados e municípios. Ao discutir esses percentuais, Congresso e governos estaduais deveriam levar em conta não só o impacto fiscal de pagar mais, mas também o benefício econômico que esse pagamento gera. Reduzir o ritmo de quitação para aliviar o caixa no curto prazo também significa abrir mão, no mesmo período, de um estímulo real ao consumo, ao comércio e à confiança de quem negocia com o poder público.
Outra dimensão importante, e raramente lembrada, é a confiança institucional. A riqueza que um país consegue gerar depende, em boa parte, da qualidade de suas instituições, sobretudo da capacidade de proteger contratos e reduzir a arbitrariedade do poder público. Estudos do FMI e do Banco de Compensações Internacionais (BIS) caminham nesta direção, apontando que o aumento da incerteza política e regulatória reduz o investimento das empresas, com efeitos que podem se estender por vários trimestres.
O Brasil ocupa hoje a 78ª posição entre 143 países no ranking de Estado de Direito do World Justice Project, um indicador que investidores levam em conta. Pagar em dia uma dívida já reconhecida definitivamente pela Justiça, como é o caso dos precatórios, é sinal concreto que o poder público pode dar de que suas obrigações serão honradas, mesmo quando o credor é um cidadão comum, e não um grande fornecedor do Estado.
Isso não significa que o Brasil não deva ignorar o tamanho do estoque de precatórios ou os riscos fiscais que ele representa. Este é um problema real e crescente, mas é preciso que o debate público vá além de considerar os precatórios como despesas a serem minimizadas. Cada real pago a um credor que espera há anos por esse dinheiro também volta a girar na economia, sustenta empregos no comércio e nos serviços, e reforça a credibilidade de que o Brasil precisa para atrair investimento de longo prazo. Entender essa outra metade da equação é essencial para qualquer discussão séria sobre o futuro dos precatórios no país.
Fábio Scolari é advogado, sócio do Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, especialista em precatórios e execução contra a Fazenda Pública, secretário da Comissão de Precatórios da OAB-SP e do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca).
