O escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados analisou a situação dos servidores públicos que tiveram o Abono de Permanência interrompido, e entrará com ações pleiteando a retomada do pagamento e a sua manutenção até a aposentadoria, além do ressarcimento das diferenças atrasadas dos últimos cinco anos.
O Abono Permanência é concedido aos servidores que continuam em atividade após atenderem aos requisitos para aposentadoria voluntária. Acontece que a Administração não apenas deixou de conceder o Abono de Permanência a novos solicitantes, mas também revogou o benefício de quem já o recebia. “Essa ação gerou um aumento de processos judiciais, com jurisprudência favorável aos servidores que já recebiam o benefício. As decisões têm determinado o restabelecimento e a manutenção do Abono de Permanência até a aposentadoria, seja ela voluntária ou compulsória”, explica o advogado Fábio Scolari, sócio do Scolari Neto.
Com as recentes reformas previdenciárias, foi autorizada a regulamentação do benefício em cada ente federativo. No Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 1.361/2021 alterou a Lei Complementar nº 1.354/2020, trazendo mudanças significativas. Entre elas, a restrição da concessão do Abono de Permanência para ocupantes de cargos que serão extintos ou para aqueles em que não há necessidade de servidores.
Servidores afetados por essa situação que queiram se juntar nesta ação judicial, devem enviar ao escritório Scolari Neto, procuração, contrato e os documentos nele indicados.
Esses documentos podem ser solicitados pelo telefone (11) 3513-3959 ou acessados diretamente pelo site: www.snof.com.br](https://www.snof.com.br
Os profissionais do Scolari Neto estão à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
