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Benefício garantido por lei ainda gera dúvidas entre aposentados e pensionistas, que podem ter direito à restituição de valores pagos indevidamente. Aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves têm direito
Nos últimos meses aumentou significativamente o número de ações judiciais envolvendo o chamado “Descongela”, especialmente em relação ao período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021. E é
Dr. Gustavo Sandoval, Dr. Messias Falleiros, Dr. Felippo Scolari, Dr. Fabio Scolari e Dra. Isis Vaichen. O escritório SCOLARI NETO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS participou da inspeção realizada pelo Conselho
Existe um problema estrutural em São Paulo que afeta milhares de pessoas com ações judiciais contra o Estado: o teto da RPV é de apenas R$ 16.913. Esse valor é
A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com determinadas doenças graves, conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.
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