A Bonificação por Resultados (BR) é um benefício concedido a policiais civis, policiais militares e servidores da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, como forma de incentivo financeiro ao cumprimento de metas estabelecidas pela administração. O benefício é pago anualmente, após avaliação dos resultados de desempenho das unidades e das metas estipuladas.
O tema voltou a ganhar destaque após a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgar o PUIL n.º 0000014-33.2022.8.26.9016, que reconheceu a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados. Esse entendimento tem implicações diretas sobre outros direitos trabalhistas dos servidores.
Decisão judicial e seus efeitos
Com a caracterização da BR como verba de natureza remuneratória, o Poder Judiciário passou a reconhecer que ela deve integrar a base de cálculo de benefícios como:
- Décimo terceiro salário;
- Adicional de férias (terço constitucional);
- Licença-prêmio indenizada.
A jurisprudência formada tem reforçado a tese de que, se há incidência de imposto de renda sobre o valor da Bonificação, ela não pode ser tratada como verba indenizatória, e sim como parte da remuneração do servidor, devendo, portanto, ser considerada nos cálculos dos direitos trabalhistas e previdenciários.
Direito à revisão dos últimos cinco anos
A boa notícia é que os servidores que recebem a Bonificação por Resultados e que não tiveram esse valor integrado aos cálculos do 13º salário, férias ou licença-prêmio nos últimos cinco anos, podem ingressar com ação judicial para:
- Solicitar a correção da base de cálculo desses benefícios;
- Requerer o pagamento retroativo das diferenças salariais;
- Garantir o correto enquadramento do benefício para efeitos futuros.
Outros estados com decisões semelhantes
Esse entendimento tem encontrado respaldo em outros tribunais e instâncias do Judiciário, como decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que reafirmam a importância da natureza jurídica das verbas pagas ao servidor na apuração de seus direitos. Conforme publicado no site do TRF-3, benefícios com natureza remuneratória devem, obrigatoriamente, compor a base de cálculo de verbas como férias e 13º salário.
Como participar da ação
O Escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados está ingressando com ações judiciais em defesa dos direitos dos servidores que recebem a Bonificação por Resultados. Para participar, é necessário encaminhar:
- Procuração;
- Contrato de honorários;
- Documentos indicados no contrato.
Esses documentos podem ser solicitados diretamente pelo telefone (11) 3513-3959, WhatsApp (11) 97608-9677 ou acessados pelo site oficial: www.snof.com.br.
Nosso compromisso é assegurar que cada servidor receba o que lhe é de direito, com justiça e transparência.
