O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judicias com precatórios. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Com isso, os pagamentos dos precatórios também serão regularizados nos próximos anos.
Prevaleceu no julgamento, o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, que declarou parcialmente inconstitucional o teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.
De acordo com o ministro, a imposição de limites em 2021 justificava-se diante da necessidade de ações de saúde, em razão da pandemia de Covid-19. Mas o cenário mudou, e a limitação a direitos individuais dos titulares de crédito neste momento pode prejudicar severamente o pagamento das mesmas despesas com ações sociais anteriormente prestigiadas, conforme o relator.
Nove ministros seguiram o voto do relator e apenas André Mendonça, que foi advogado-geral da União e ministro da Justiça no governo Bolsonaro, divergiu.
Para Fábio Scolari, sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, a decisão é muito positiva para os credores de precatórios, pois até então a fila era enorme, havia muita incerteza e demora no pagamento, e quanto mais demora, mais deságio. Segundo o advogado, agora os titulares de precatórios têm uma previsão de quando vão receber e podem tomar decisões mais assertivas quanto a esperar, fazer acordo ou vender seu precatório a empresas que negociam precatórios, o que ele não recomenta, principalmente neste momento.
