São Paulo – Enquanto o Novembro Azul mobiliza o País em torno da prevenção ao câncer de próstata, pacientes que já diagnosticaram a doença têm reforço em seus direitos. Um deles é pouco conhecido, mas pode ser de grande impacto: a prioridade no recebimento de precatórios.
Precatórios são valores que o poder público deve pagar após uma decisão judicial definitiva. A chamada superpreferência está prevista na Constituição Federal para quem enfrenta algum tipo de câncer e vale para créditos judiciais de natureza alimentícia, como aposentadorias, pensões e salários reconhecidos pela Justiça.
O benefício, porém, não é automático para a pessoa acometida pela doença. É necessário comprovar o diagnóstico e solicitar a prioridade.
Quem mais tem direito à prioridade nos precatórios?
Além de pessoas com câncer, a legislação garante a superpreferência a credores com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e quem sofre de outras doenças graves, como Parkinson e cardiopatia severa.
No entanto, o diagnóstico, sozinho, não muda a posição de ninguém na fila para receber precatórios. “O credor precisa pedir, com laudo médico e no lugar certo”, explica o advogado Fábio Scolari, sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, não há prazo específico para solicitar a prioridade por doença grave. Mesmo que o diagnóstico ocorra depois do início do processo judicial, o paciente tem direito ao benefício.
Ao mesmo tempo, a pessoa não precisa estar em tratamento ativo, mas deve comprovar que ainda tem a enfermidade. Em caso de cura, a superpreferência por doença grave não é concedida.
Como solicitar a prioridade?
- Verificar o precatório: confirmar se o crédito é de natureza alimentícia.
- Reunir os documentos: apresentar laudo médico com o diagnóstico e a identificação da doença.
- Solicitar a superpreferência: fazer o pedido no processo judicial, conforme as regras do tribunal.
- Acompanhar a solicitação: aguardar a análise do pedido e a manifestação do órgão público devedor.
Se o precatório ainda não foi expedido, o pedido deve ser apresentado ao juízo da execução. Caso já tenha sido expedido, deve ser encaminhado à presidência do tribunal, que pode delegar a análise ao juízo responsável pelo processo.
O interessado pode procurar o advogado responsável pela ação ou a Defensoria Pública, para receber orientações sobre a documentação e o procedimento.
Atenção: a prioridade na tramitação do processo e a prioridade no recebimento do dinheiro são benefícios diferentes e precisam ser solicitados separadamente.
Paciente 60 anos com prioridade recebe tudo antes?
Não necessariamente. O pagamento prioritário é limitado a três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), limite de pagamento definido conforme o ente público devedor. Nos casos submetidos ao regime especial de precatórios, o teto chega a cinco vezes o valor da RPV.
A prioridade também não garante pagamento imediato. O credor passa a ter preferência na ordem de pagamento, mas o recebimento depende das regras e dos recursos disponíveis.
Além disso, o benefício só pode ser concedido uma vez por precatório. Quem já recebeu a parcela prioritária por idade, por exemplo, não tem direito a um novo adiantamento pelo diagnóstico de câncer no mesmo processo.
Quem tem câncer também pode ter isenção do IR?
Pessoas com câncer podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões, inclusive sobre valores atrasados recebidos por precatório. O benefício não se aplica aos salários de quem continua trabalhando.
Diferentemente da prioridade no precatório, a isenção pode continuar mesmo após a cura da doença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
