A Prefeitura de São Paulo foi condenada a pagar o vale refeição a todos os seus servidores ativos no período de janeiro a junho de 1999. Assim, os servidores que se enquadram nesta situação e que ainda não receberam o benefício em holerite no ano de 2021, por força do acordo realizado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo – SINDSEP, têm direito de promover a execução.
A decisão já transitou em julgado, restando, portanto, a execução dos valores não pagos aos servidores.
O escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, atendendo a pedidos, analisou a ação, e vai ingressar com demandas para os servidores públicos do município para obter o pagamento referente ao Vale Refeição no período de janeiro a junho de 1999, com juros e correção monetária conforme a lei e não terão desconto de imposto de renda ou previdência sobre estes valores.
Os interessados em participar dessa ação judicial, devem enviar procuração, contrato e os documentos indicados. As procurações e contratos podem ser solicitados pelo telefone ou WhatsApp (11) 3513-3959 ou diretamente no site do escritório (www.snof.com.br).
Os profissionais do Scolari Neto & Oliveira Advogados estão à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Entre em contato: Rua Líbero Badaró, nº 152 – 8º andar – Centro – São Paulo, fone (11) 3513-3959, e-mail: [email protected]
