Reunião em prol dos credores de precatórios
Aumento do teto da Requisição de Pequeno Valor, mais recursos para o pagamento dos precatórios, contratação de novos escreventes e reivindicação de mais juízes para a UPEFAZ, e a liberação dos créditos diretamente na conta dos advogados foram alguns dos importantes temas debatidos na quarta reunião da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP e o MADECA (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público).
A reunião aconteceu no dia 1º de março, no formato híbrido, e entre os participantes destaque para a presença de Felippo Scolari Neto, e Fábio Scolari Vieira, respectivamente, Presidente e Secretário da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais e sócios da Scolari Neto & Oliveira Filho Associados.
Na ocasião, foi anunciada a contratação de 20 novos escreventes para integrar a UPEFAZ (Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública) além de mais 15 estagiários via CIEE. A UPEFAZ também está pleiteando mais juízes para o setor.
Em relação à Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE) foram apontados problemas operacionais para efetivar a liberação dos créditos diretamente na conta dos advogados em processos que foram realizados acordos com o Município de São Paulo.
Também foi discutido o problema em relação aos pagamentos dos acordos realizados com o Estado de São Paulo, sobretudo a questão cronológica, uma vez que não está sendo observada a sequência dos lotes encaminhados.
Foi informado ainda, que está sendo testado um projeto piloto em relação à instauração de incidente próprio para cessão de crédito e habilitação de herdeiros para facilitar o andamento dos demais credores.
Outro assunto abordado foi a demora de aproximadamente um ano para a disponibilização do link do depósito. Em relação a este problema, foi anunciado que a DEPRE pretende automatizar o procedimento e assim que noticiar o pagamento também irá disponibilizar o link de depósito em cada respectivo processo.
Na oportunidade, a Comissão comunicou que já encaminhou ofício à Procuradora Geral do Munícipio para tratar de questões relacionadas ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), dos precatórios e sobre o acordo. E adiantou que também será encaminhado ofício ao Governador para tratar da questão do aumento do teto da Requisição de Pequeno Valor e solicitar mais recursos para o pagamento dos precatórios.
Outra importante medida anunciada, é que a comissão fiscalizatória do exercício regular de atividade será oficializada para apuração de escritórios que realizam cessão de crédito sem observar as regras previstas no estatuto dos advogados e no Código de Ética e Disciplina.
No âmbito da Justiça do Trabalho foram discutidos e prestados os seguintes esclarecimentos:
– O Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPREC) está sendo ajustado para que ocorra a integração com o PJE;
– O SISCONDJ, sistema utilizado para a liberação de mandado de levantamento eletrônico direto na conta do advogado cadastrado no processo, está funcionando de forma satisfatória nos casos de acordo;
– O redirecionamento do valor residual constante na conta 2 para o pagamento da ordem cronológica. Estima-se que com o valor destinado irá quitar o exercício de 2008 e ingressar no ano de 2009;
– A comissão irá oficiar, por intermédio do advogado Dr. Reynaldo Collesi, o Ministério Público do Trabalho para que tome providência em relação à exposição dos dados e valores de credores que foram vítimas de golpe. O sistema PJE permite a identificação dos usuários que acessam o processo. Esse procedimento pode facilitar eventual investigação.
