Quem tem RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a receber do poder público, é bom ficar atento às atualizações dos valores que são diferentes nos municípios, estados e na União.
No Estado de São Paulo, por exemplo, o valor da RPV no ano de 2024 é de R$15.566,00, o que corresponde a 440,214851 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, cada Ufesp corresponderá a R$35,36.
Já no município de São Paulo, o valor da RPV é de R$28.972,50, lembrando que a Prefeitura de São Paulo atualiza o valor da RPV de acordo com a variação do IPCA.
Na regra geral, o valor da RPV é definido na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e o teto estipulado é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja norma local que estipule outros limites.
Impactos da redução
Essa redução ocorrida no âmbito estadual tem impactado a vida de muitos credores, trazendo prejuízos principalmente para os credores alimentares. No Estado de São Paulo, a maior parte da dívida de precatórios é de caráter alimentar, cujos credores são, em sua esmagadora maioria, idosos, portadores de doença grave ou deficiência física.
Além disso, aumenta o custo da dívida do Estado de São Paulo, prejudica o aquecimento da economia e barra a arrecadação de tributos e contribuições
A redução do valor gerada pela Lei nº 17.205/2019 vem sendo pauta de estudos, reivindicações e discussões da Comissão Especial de Precatórios da OAB/SP, presidida pelo Dr. Felippo Scolari, do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, junto a várias autoridades como o governador Tarcísio de Freitas, o secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab, o deputado Major Mecal, o secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dr. Marcos Costa, entre outros. O objetivo é atender a demanda desses servidores em relação aos precatórios, uma luta que já dura anos.
Valores da RPV ao longo do tempo
