O valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 ficou estabelecido em R$ 34,26. O aumento foi de 7,16% em relação ao ano de 2022. O reajuste foi divulgado pelo governo do Estado de São Paulo por meio do Comunicado Dicar-90/2022 (DOE-SP 19/12/2022).
A UFESP serve para calcular os valores de contratos, de tributos e de impostos, tanto da cidade quanto do Estado de São Paulo. Também é utilizada para calcular multas de ICMS, previstas no artigo 527 do RICMS/00. O valor é atualizado anualmente, de acordo com a oscilação do Índice de Preços ao Consumidor, registrado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-FIPE).
Outra atualização, diz respeito ao limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV). Trata-se de um limite de valor nominal abaixo do qual os créditos que as pessoas têm contra a Fazenda Pública decorrentes de determinação judicial, são pagos mediante depósito direto em conta, ao invés de precatórios. De acordo com a Lei Estadual nº 17.205/19, o limite para RPV foi reduzido de 1.135,2885 para 440,214851 Ufesps. Ou seja, de R$ 38.894,98 para R$ 15.081,76.
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