A justiça tem julgado favorável ações promovidas pela Scolari Neto e Oliveira Filho Advogados em benefício de Delegados de Polícia que desempenham suas funções em unidade ou serviço de categoria superior à sua.
A previsão legal está no artigo 33 da LCE n° 207/79: Artigo 33 – “Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior”.
“O dispositivo é claro ao não condicionar de nenhuma forma o exercício da função de chefia para que o Delegado de Polícia faça jus ao recebimento das diferenças entre a classe que ocupa e aquela em que foi chamado a atuar”, observa Fabiano Miguel de Oliveira Filho, sócio da Scolari Neto & Oliveira Filho.
Os delegados que se sentirem lesados podem requerer judicialmente o pagamento da diferença salarial. Os profissionais da Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados estão à disposição para ajudá-los. Entrem em contato pelo telefone (11) 3513-3959 e WhatsApp (11) 97610-3943 (11) 97608-9677 (11) 97053-0977.