Dando continuidade ao trabalho em defesa dos credores de precatórios, a Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP realizou sua quinta reunião, no dia 14 de junho.
Na reunião, foram apresentados todos os trabalhos realizados pela Comissão em conjunto com o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca).
Também foram esclarecidas informações sobre a nova instalação, estruturação e funcionamento da DEPRE sob a coordenação da juíza da UPEFAZ, Dra. Paula Navarro; a instauração do incidente autônomo para fins de processamento de cessão de crédito e habilitação de herdeiros.
A Comissão esclareceu ainda, a impetração de dois mandados de segurança, um para impugnar a decisão proferida pelo Desembargador Coordenador da DEPRE que determinou a utilização da taxa referencial (TR) – já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-, em relação aos cálculos dos precatórios. O outro mandado foi para impugnar decisão prolatada pelo Gestor da Câmara de Conciliação do Município de São Paulo com relação à parte dos termos do Edital que determina a renúncia automática de discussão de parte controversa, ofendendo expressamente a limitação constitucional do percentual de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito devido.
Outros temas abordados foram: a mobilização das entidades com o apoio da Comissão para trabalhar o aumento do teto das requisições de pequeno valor no âmbito do Estado de São Paulo; a tentativa de utilização de parte do depósito judicial para pagamento dos precatórios estaduais; e a negativa do Tribunal de Justiça em relação ao pedido de registro de acesso de terceiros no processo digital feito pela membra da comissão dra. Ana Paula Cerrato.
Felippo Scolari Neto e Fábio Scolari, respectivamente presidente e secretário da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais e da OAB-SP e sócios do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, estavam presentes na reunião.
