Comissão Especial da OAB/SP divulga trabalhos e propostas em prol dos credores de precatórios

Comissão Especial em defesa dos credores de precatórios

Dando continuidade ao trabalho em defesa dos credores de precatórios, a Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP realizou sua quinta reunião, no dia 14 de junho.

Na reunião, foram apresentados todos os trabalhos realizados pela Comissão em conjunto com o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca).

Também foram esclarecidas informações sobre a nova instalação, estruturação e funcionamento da DEPRE sob a coordenação da juíza da UPEFAZ, Dra. Paula Navarro; a instauração do incidente autônomo para fins de processamento de cessão de crédito e habilitação de herdeiros.

A Comissão esclareceu ainda, a impetração de dois mandados de segurança, um para impugnar a decisão proferida pelo Desembargador Coordenador da DEPRE que determinou a utilização da taxa referencial (TR) – já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-, em relação aos cálculos dos precatórios. O outro mandado foi para impugnar decisão prolatada pelo Gestor da Câmara de Conciliação do Município de São Paulo com relação à parte dos termos do Edital que determina a renúncia automática de discussão de parte controversa, ofendendo expressamente a limitação constitucional do percentual de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito devido.

Outros temas abordados foram: a mobilização das entidades com o apoio da Comissão para trabalhar o aumento do teto das requisições de pequeno valor no âmbito do Estado de São Paulo; a tentativa de utilização de parte do depósito judicial para pagamento dos precatórios estaduais; e a negativa do Tribunal de Justiça em relação ao pedido de registro de acesso de terceiros no processo digital feito pela membra da comissão dra. Ana Paula Cerrato.

Dr. Felippo Scolari Neto e Dr.Fabio Scolari

Felippo Scolari Neto e Fábio Scolari, respectivamente presidente e secretário da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais e da OAB-SP e sócios do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, estavam presentes na reunião.

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