Reunião institucional na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para tratar do teto da RPV
Da esquerda para a direita na foto:Dr. Eduardo Medeiros (Procurador do Estado de São Paulo), Dr. Vitor Boari (Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP), Dra. Isis Vaichen (Integrante da Comissão de Precatórios), Dr. Rogério Campos (Subsecretário da Fazenda), Dra. Marcia Shertzman (Vice-presidente do Sindpesp), Dr. Fabio Scolari (Consultor da Comissão de Precatórios da OAB/SP) […]
Município de São Paulo atualiza valor da RPV para R$ 31.667,41 em 2026
O Município de São Paulo atualizou o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o exercício de 2026. A partir deste ano, o teto passa a ser de R$ 31.667,41, impactando diretamente os credores que possuem créditos judiciais contra a municipalidade, em especial servidores públicos, aposentados e pensionistas. A RPV é o instrumento utilizado […]
Contribuição previdenciária sobre cargo em comissão no Tribunal de Justiça: servidores podem pedir devolução dos valores pagos indevidamente
Muitos servidores do Tribunal de Justiça têm direito à restituição de contribuições previdenciárias descontadas de forma indevida sobre cargos em comissão e funções de confiança. Trata-se de valores que vêm sendo cobrados há anos, apesar de não terem respaldo legal, e que podem ser recuperados por via judicial. Até 2019, o regime jurídico permitia que […]
Mais uma vitória para Delegados de Polícia em São Paulo: GAT deve seguir a classe da unidade onde trabalham
Mais uma vitória importante para os Delegados de Polícia do Estado de São Paulo foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A Corte reconheceu que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) deve ser calculada com base na classe da Delegacia onde o Delegado efetivamente exerce suas funções, e não pela classe de origem do cargo. […]
Lei Complementar 226/2026 garante pagamento dos direitos congelados de servidores na pandemia
A Lei Complementar nº 226/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2026, representa um avanço concreto para servidores públicos que tiveram direitos financeiros suspensos durante a pandemia da Covid-19. A norma autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios que decretaram calamidade pública a realizarem o pagamento retroativo de vantagens que ficaram […]
Atenção credores: novo valor da RPV em São Paulo será de R$ 16.913,05 em 2026
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo divulgou o novo valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o exercício de 2026, índice que serve de base para a atualização de tributos, taxas estaduais e, especialmente, do limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). De acordo com a […]
Visão do Direito: o Brasil que cobra, mas não indeniza
Por Fábio Scolari, Advogado especializado em precatórios, membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP e sócio do escritório Scolari Neto Oliveira Filho Advogados O Brasil é implacável para cobrar, mas complacente para reparar. Enquanto cidadãos têm seus bens bloqueados, salários penhorados e empresas executadas em meses por dívidas fiscais, o próprio Estado leva décadas para pagar o que […]
Golpistas não tiram férias
Com a chegada do recesso forense, muitos servidores públicos acreditam que tudo fica parado. O problema é que, enquanto o Judiciário entra em pausa, os golpistas intensificam a atuação. O recesso forense começa em 20 de dezembro de 2025 e vai até 6 de janeiro de 2026. Nesse período, não há atendimento regular nos fóruns […]
Informação, transparência e atenção aos seus direitos
O ano de 2025 foi marcado por um volume expressivo de pagamentos para clientes do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho. Ao longo do ano, mais de 2.742 clientes receberam seus valores, resultado de um trabalho contínuo, técnico e comprometido com cada caso. Esse número reforça um ponto essencial. Precatório é um processo que exige […]
São Paulo deve reajustar valor do teto das RPVs para corrigir erros
O governador tem oportunidade de transformar essa pauta em um marco de gestão pública Por Fábio Scolari* São Paulo carrega o título informal de “capital dos precatórios”. O Estado mais rico do país concentra o maior volume de dívidas judiciais do Brasil, com um passivo estimado entre R$ 36 e R$ 39 bilhões, segundo a […]