Descobri um câncer e estou em tratamento. Tenho direito à agilidade no pagamento do meu precatório?
A prioridade para recebimento do precatório alimentar devido à doença grave também decorre de previsão contida na Constituição Federal, no parágrafo 2º do artigo 100, no entanto nele não há o apontamento de quais doenças são consideradas graves. Diante disso. foi utilizado o rol de doenças contido no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/98. […]
Quer comprar imóveis da União com precatórios? Confira as regras
Se você tem precatórios e pretende usá-los na compra de imóveis da União, é importante saber que o Ministério da Economia publicou, no início do mês, no Diário Oficial da União, portaria que regulamenta a aquisição de imóveis públicos por meio de precatórios. O uso de precatórios para comprar imóveis vendidos pela União já estava previsto […]
COMUNICADO
Confira horário de funcionamento da SNOF na Copa do Mundo Nos dias dos jogos do Brasil na Copa do Mundo, o horário de funcionamento de nosso escritório será diferente. Nos dias 24 de novembro (quinta) e 02 de dezembro (sexta-feira), quando o Brasil joga, respectivamente, com a Sérvia, e Camarões, as duas partidas às 16h00, […]
NOVEMBRO AZUL
Portadores de câncer de próstata têm direito à isenção e restituição de IR Estamos em novembro, mês da campanha para conscientizar os homens sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata, tipo mais comum entre a população masculina. O momento é oportuno também para lembrar os benefícios concedidos àqueles que enfrentam ou já […]
Justiça de São Paulo libera mais de R$ 1 bilhão para pagamento de precatórios de outubro
Uma boa notícia para quem tem precatório a receber com ação já concluída na Justiça: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo liberou o pagamento de R$ 1.128.011.268,90 em precatórios relacionados a dívidas do Estado, da Prefeitura de São Paulo, das cidades do interior e autarquias relacionadas ao mês de outubro. Para o […]
Habilitação de herdeiro de precatório tem prazo, saiba como fazer
Quando um credor originário de precatório morre antes de receber o valor devido por um ente público – o que não é incomum pois o tempo de espera tem sido muito grande, é possível habilitar, ou seja, substitui-lo no processo por seus herdeiros. A procuração deve ser feita por um advogado e tem prazo. São […]
Servidores públicos merecem respeito
Toda sociedade deseja que o Estado ofereça um serviço público de excelência, mas para isso é necessário um quadro de funcionários comprometido com sua missão de servir. Daí a importância do servidor público. Ao desenvolver suas atividades com seriedade, profissionalismo e dedicação, o servidor público contribui muito para o crescimento e desenvolvimento do país e […]
Eu vivo em união estável, tenho direito à pensão por morte?
De acordo com o Código Civil, a união estável garante os mesmos direitos e deveres de um casamento. Hoje em dia, o número de casais que tem optado pela união estável vem crescendo de uma forma considerável. E quando um dos companheiros falece, uma dúvida muito comum é sobre o direito da pensão por morte […]
Servidor público municipal de São Paulo tem direito a receber os atrasados de insalubridade, periculosidade e penosidade
Em janeiro deste ano, a Administração do município de São Paulo, regularizou o pagamento do adicional de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade por meio da Lei Municipal nº 17.722/2021. Ocorre que, desde 2013, estes adicionais foram pagos de forma equivocada e, na maioria das vezes, abaixo do valor correto. De acordo com a dra. Renata Oliveira, […]
Servidores públicos podem requerer desligamento do Iamspe, mas só na justiça
Muitos servidores públicos do Estado de São Paulo, insatisfeitos com os serviços de saúde prestados pelo Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) decidiram contratar um convênio médico particular. A dúvida deles agora, é se podem se desligar da condição de contribuinte do Iamspe. O advogado Fábio Scolari Vieira, sócio da SNOF (Scolari […]