É possível solicitar Abono de Permanência sobre décimo-terceiro, adicional de férias e licença-prêmio
O Abono de Permanência, um incentivo financeiro que é pago ao servidor público que continua em atividade embora tenha completado os requisitos para a aposentadoria, deve integrar a base de cálculo do décimo-terceiro salário, do adicional de férias e da licença-prêmio indenizada. A natureza remuneratória do benefício foi reconhecida em decisão vinculante do Superior Tribunal […]
Reajuste salarial para polícias Civil e Militar de São Paulo: negociações para equiparação continuam
O escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados parabeniza os policiais civis e militares do estado de São Paulo pela conquista de aumento salarial para a categoria. O projeto de lei prevendo reajuste médio de 20%, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, foi aprovado na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), por unanimidade nesta […]
Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil: boa iniciativa
Importante passo foi dado para a melhoria da segurança pública de São Paulo: o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil, no último dia 22 de maio, na Alesp – Assembleia Legislativa paulista. Coordenado pelo deputado Reis (PT), o grupo suprapartidário irá buscar soluções para diversas demandas da categoria principalmente a baixa remuneração […]
Majoração do teto da RPV é solução para renúncia de parte dos valores por credores de precatórios
Para não entrarem na fila dos precatórios e receberem mais rápido o que lhe é devido, credores do Estado de São Paulo estão renunciando parte dos valores a que têm direito. Isso vem ocorrendo em função da redução do teto da RPV (Requisição de Pequeno Valor) que era de R$ 30 mil, em 2019, e […]
O bê-á-bá dos precatórios
Por mais que se fale neles, os precatórios ainda geram muitas dúvidas nas pessoas, sejam leigos no assunto ou mesmo em seus credores. Para ajudar na compreensão do tema, profissionais da Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados explicam aqui, de forma clara e direta, o que são, quais os tipos e como funciona o pagamento […]
Gratificação de plantões de servidores da saúde deve incidir no 13º e nas férias
Servidores ativos da Secretaria de Saúde que prestam serviços extraordinários de maneira regular, os denominados “plantões” (Lei nº 987/06) têm direito a que esta gratificação seja computada no cálculo do 13º salário e do abono de férias. Esta é a conclusão de Fábio Scolari, da equipe da Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, após análise […]
Declaração de Imposto de Renda: melhor não arriscar
Se você recebeu Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor – RPVs durante o ano de 2022, precisa incluí-los na declaração do Imposto de Renda (IR) 2023, independentemente do valor. Os valores recebidos devem ser incluídos na seção de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. Também deve ser declarado o valor relativo aos juros de mora. Este […]
Governo de São Paulo calcula errado quinquênio, mas dá para pedir revisão do valor e pagamento dos atrasados
O pagamento incorreto do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) já se tornou uma prática comum do governo de São Paulo. Mas que fique claro: pode ser comum, mas não é normal! Assim, o servidor que se sentir prejudicado e não estiver recebendo corretamente, pode exigir judicialmente a revisão do valor e o pagamento dos […]
Comissão de precatórios da OAB/SP se reúne com presidente do TJ/SP
A Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP , representada pelo seu presidente, dr. Felippo Scolari Neto, sócio da Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Mair Anafe, outros desembargadores e o vice-presidente da OAB/SP, Leonardo Sica. Três temas de extrema […]
Benefício em prol dos delegados de polícia do estado de São Paulo
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), através de seu departamento jurídico, conquistou aos seus sindicalizados o direito aos proventos de aposentadoria de acordo com os vencimentos auferidos na classe a que pertencia o servidor público, no momento da passagem para a inatividade, sem a necessidade de ter completado cinco […]