Servidores do município SP têm direito a Vale Refeição de 1999; saiba como participar de ação coletiva
A Prefeitura de São Paulo foi condenada a pagar o vale refeição a todos os seus servidores ativos no período de janeiro a junho de 1999. Assim, os servidores que se enquadram nesta situação e que ainda não receberam o benefício em holerite no ano de 2021, por força do acordo realizado com o Sindicato […]
Decisão inédita: STF acolhe recurso que determina o afastamento de juros de mora sobre pagamento de precatório
Em decisão inédita, o STF acolheu Recurso Extraordinário interposto pelo escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados em que reivindica o afastamento dos juros de mora sobre o pagamento de precatório de um de seus clientes. O advogado Fábio Scolari esclarece que seu cliente ingressou com nova ação para requerer a restituição de valor […]
OAB paralisa acordo de SP com desconto em precatórios
A OAB-SP conseguiu uma liminar judicial que suspende os efeitos dos acordos da Prefeitura de São Paulo que causam prejuízos aos contribuintes. A decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo impede que a prefeitura exija que aqueles que já realizaram acordos para o recebimento de precatórios desistam de outras ações em curso. […]
Comissão Especial da OAB/SP divulga trabalhos e propostas em prol dos credores de precatórios
Dando continuidade ao trabalho em defesa dos credores de precatórios, a Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP realizou sua quinta reunião, no dia 14 de junho. Na reunião, foram apresentados todos os trabalhos realizados pela Comissão em conjunto com o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público […]
Reunião entre TJ e OAB-SP surte resultado e mais precatórios são quitados
Entre abril e maio deste ano o número de credores de precatórios prioritários (idosos, doentes graves e pessoas com deficiência) que receberam sua dívida com o Estado de São Paulo foi 52% maior do que de janeiro a março. Já os recursos destinados a esses pagamentos foram 59% maior do que nos três primeiros meses […]
AGU libera consulta pública sobre novas regras para uso de precatórios
A AGU (Advocacia-Geral da União) liberou para consulta pública, no último dia 14 de junho, a portaria que vai regulamentar o uso de precatórios no pagamento de outorgas e aquisição de imóveis da União. Uma das novidades propostas no texto é a que torna público os títulos adquiridos no mercado. A nova portaria da AGU […]
Comissão de Assuntos Relativos aos Precatórios de SP, Upefaz e Depre debatem interesses de credores
A Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP, representada pelos advogados Felippo Scolari Neto e Fábio Scolari, reuniu-se esta semana com a coordenadora da Upefaz (Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública) e coordenadora adjunta da Depre (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), juíza Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro. No encontro foram […]
Adicionais temporais devem incidir sobre o adicional de qualificação; reivindique esse direito
Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) não têm incidido sobre o Adicional de Qualificação recebido por servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da conclusão e um curso de pós-graduação. Trata-se de uma afronta ao entendimento jurisprudencial de que as vantagens temporais devem incidir sobre a integralidade da remuneração. Por […]
É possível solicitar Abono de Permanência sobre décimo-terceiro, adicional de férias e licença-prêmio
O Abono de Permanência, um incentivo financeiro que é pago ao servidor público que continua em atividade embora tenha completado os requisitos para a aposentadoria, deve integrar a base de cálculo do décimo-terceiro salário, do adicional de férias e da licença-prêmio indenizada. A natureza remuneratória do benefício foi reconhecida em decisão vinculante do Superior Tribunal […]
Reajuste salarial para polícias Civil e Militar de São Paulo: negociações para equiparação continuam
O escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados parabeniza os policiais civis e militares do estado de São Paulo pela conquista de aumento salarial para a categoria. O projeto de lei prevendo reajuste médio de 20%, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, foi aprovado na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), por unanimidade nesta […]