A OAB-SP conseguiu uma liminar judicial que suspende os efeitos dos acordos da Prefeitura de São Paulo que causam prejuízos aos contribuintes.
A decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo impede que a prefeitura exija que aqueles que já realizaram acordos para o recebimento de precatórios desistam de outras ações em curso.
Em São Paulo, o acordo inicial abrangeu 1.900 processos julgados, totalizando R$ 552 milhões.
Atualmente, está em andamento uma nova rodada de negociação envolvendo mais 4.000 acordos, nos quais a prefeitura propõe descontos de até 40% para efetuar o pagamento.
A dívida total do município com precatórios é de R$ 1,5 bilhão, segundo dados do Tribunal de Contas do Município, podendo dobrar com a inclusão de juros.
A OAB-SP questionou os acordos por considerar que possuem cláusulas inconstitucionais que desvirtuam o pagamento integral dos precatórios. O Ministério Público de São Paulo também apoiou a solicitação da OAB, destacando possíveis prejuízos às partes caso os acordos sejam considerados fora dos limites constitucionais.
Para o vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, o pagamento de precatórios é um dos problemas mais graves da nossa justiça e até de direitos humanos. “Estamos firmes no esforço de diminuir as dificuldades dos cidadãos e de seus advogados”, disse.
O presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP, Felippo Scolari, sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, também se pronunciou. “Embora a OAB seja favorável à composição, a Prefeitura tem que respeitar os termos previstos nas Emendas Constitucionais que foram ratificadas pelo Supremo Tribunal Federal que determina o teto máximo de deságio no percentual de 40%. No entanto, o município exige que o credor renuncie à totalidade de crédito que está em discussão judicial, além do limite de 40% do deságio do crédito já consolidado”, pondera.
O escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados vai acompanhar os desdobramentos dessa questão e manter todos informados sobre novidades relevantes. E recomenda que os envolvidos no processo consultem um advogado especializado para obter orientações precisas
