Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, proposta de elaboração de projeto para alterar a Lei Estadual nº 17.205, de 2019, que reduziu o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A indicação para elaboração do projeto foi feita pela deputada Dani Alonso, vice-líder do Partido Liberal (PL) na Assembleia Legislativa, ao governador do Estado Tarcísio de Freitas, em julho passado, visando garantir justiça aos servidores e demais credores de RPV em São Paulo, prejudicados pela redução do teto estabelecido pela lei de 2019.
De acordo com a referida lei, quem tem a receber valores acima de R$15 mil são automaticamente incluídos na fila dos precatórios, cujos pagamentos estão atrasados em 15 anos.
A aprovação e implementação do projeto – que ainda precisa passar por etapas de análise e votação – é de extrema importância não só para os credores, mas para o próprio Estado de São Paulo, conforme análise de Fábio Scolari, do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados.
De acordo com o advogado, a aprovação de um projeto dessa natureza, beneficiará milhares de idosos e portadores de deficiência e doença grave; quitará milhares de processos; aliviará o judiciário e fomentará a economia do Estado.
“A alteração proposta busca beneficiar especialmente os credores alimentares, ou seja, aqueles que têm direito a receber quantias de pequeno valor para ajudar a pagar despesas essenciais como alimentação, saúde e educação, e aguardam há anos o recebimento desta dívida. Além disso, o credor poderá utilizar esse recurso no consumo, comprando eletrodomésticos e outros bens, regressando parte desse valor a título de ICMs”, observa o advogado.
Antes da aprovação da lei 17.205, o limite da RPV era de R$30.119,20. Com a sanção da lei, esse teto foi reduzido em 61%, que hoje corresponde a R$15.081,59 (2023). O valor definido anteriormente pela Lei 11.377/03, em valores atualizados, corresponde a R$38.894,98.
“É uma diferença significativa que pode ajudar os credores de RPVs a enfrentarem suas dificuldades financeiras. Por isso a alteração dessa lei é importante e urgente”, pondera Fábio Scolari.
