Em parceria com a SEAM – Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo, o escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados promoverá a execução judicial requerendo o pagamento referente ao vale refeição no período de janeiro a junho de 1999 com juros e correção monetária nos ter os da lei, a todos os associados que estavam ativos no ano de 1999, desde que não tenha recebido o benefício em holerite no ano de 2021.
Isso será possível uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito aos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de São Paulo e a decisão já transitou em julgado.
Os associados interessados em participar dessa ação judicial, devem entrar em contato com a SEAM pelo telefone (11) 31516660, para que seja feito o cadastramento.
Serão necessários os seguintes documentos:
– Procuração preenchida e assinada;
– Contrato de honorários preenchido e assinado;
– Cópia simples de documento de identidade;
– Cópia simples do holerite
– Cópia simples do CPF e
– Comprovante de endereço
Para o ajuizamento da execução, será devido:
– 20% (vinte por cento) das diferenças atrasadas apuradas, parcela que poderá ser retida pelos advogados contratados no momento do levantamento do depósito judicial, sendo também devida em caso de desconstituição do mandato, oportunidade em que deverá ser paga antecipadamente;
– Se necessário a interposição de eventual recurso, o valor das contas processuais e
– Em caso de improcedência, nada será devido, mas tão somente à Administração, em quantia a ser definida pelo juiz.
Mais esclarecimentos podem ser solicitados com os profissionais do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados. Entre em contato: Rua Líbero Badaró, nº 152 – 8º andar – Centro – São Paulo, fone (11) 3513-3959, e-mail: [email protected]
