Combater a violência doméstica é dever de todos, defende delegada
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Com um sistema de proteção integral à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a lei abrange medidas preventivas, acompanhamento das vítimas e a responsabilização dos agressores, como explica nesta entrevista a delegada […]
Conheça as principais leis em defesa da mulher
Toda servidora pública, pela sua condição de mulher, está protegida por leis específicas que visam minimizar a violência, que ainda é alta e faz muitas vítimas no Brasil. Assim, é importante lembrar algumas leis nas quais as mulheres que enfrentam diferentes tipos de violência, podem se amparar. A Lei Maria da Penha é uma delas. […]
Servidores do TJSP têm direito a 50% de acréscimo sobre as horas extras trabalhadas
Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que são convocados para serviço além da sua jornada normal de trabalho, têm direito ao acréscimo de 50% sobre a hora trabalhada, conforme previsão do artigo 39, §3º, combinado com o artigo 7º, XVI, ambos da Constituição Federal. Ocorre que, em diversas situações, o ente público ao […]
Servidor público aposentado e pensionista com doença grave não pagam IR
Servidores municipais, estaduais e federais portadores de doenças graves podem ter isenção de IR após a aposentadoria, este é um direito garantido por lei. A lista das doenças inclui 16 patologias que vão do câncer até moléstia profissional, ou seja, aquelas desencadeadas ou agravadas pelo exercício de atividade específica ou adquirida em função de condições […]
Bandidos não param de dar o golpe do precatório
A cada dia tem sido mais frequente clientes do Scolari Neto receberem e-mails com informação falsa de que a ação de recebimento de seus precatórios está autorizada para pagamento, mas, para que o valor seja liberado, é preciso pagar as custas ou despesas processuais. Por isso, é importante ter muita atenção e, caso receba um […]
Saiba quais precatórios são tributáveis e quais são isentos de IR
Quem recebeu algum valor referente a precatórios ou RPV no ano passado, deve ficar atento na hora de fazer a declaração de Imposto de Renda. Há precatórios que são isentos de IR, e outros não. Mas todos devem constar na declaração. Estão isentos do IR, precatórios de via indenizatória, pagos ao contribuinte para repor um […]