Servidores estaduais e municipais responsáveis por pessoas com deficiência têm direito à jornada reduzida
Servidor público estadual ou municipal responsável por pessoa com deficiência pode ter a jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo da remuneração, conforme decisão, por unanimidade, do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. Embora ainda não exista lei do estado ou do município garantindo este direito, o servidor público pode reivindicá-lo mediante atestado de uma junta médica […]
Cuidado, golpistas não entram em férias!
No período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, o Judiciário estará em recesso. Também nesse período, grande parte da equipe da SNOF estará em férias coletivas. Entretanto, plantonistas estarão a postos, principalmente para esclarecer a todos, sobre os golpes dos precatórios, cujos golpistas continuam em ação sempre. Queremos reforçar […]
SNOF prestigia posse de nova diretoria do Sindpesp
A delegada Jacqueline Valadares e os sócios da SNOF, Dr. Fábio Scolari e Dr. Felippo Scolari Neto. Sócios da SNOF prestigiaram a posse da nova diretoria do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), que aconteceu nesta segunda-feira, 05, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A delegada Jacqueline […]
Credores de precatórios de São Paulo podem fazer acordo direto com a Prefeitura para antecipar pagamento
A Prefeitura de São Paulo publicou edital convocando todos os titulares de precatórios do município, para apresentarem suas propostas de acordo direto. A convocação é válida também para servidores do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Serviço Funerário do Município de São Paulo, da SPTrans e da SP-Urbanismo. […]
Portadores de câncer de próstata têm direito à isenção e restituição de IR
O câncer de próstata está na lista das 17 doenças graves que dão o direito à isenção do imposto de renda. A lei prevê que aposentados, pensionistas e militares reformados que foram diagnosticados com este problema de saúde podem solicitar a isenção do IR e restituição dos valores pagos retroativamente em um período de, até cinco anos, […]
SNOF leva pautas importantes ao Secretário da Fazenda do município de São Paulo
Dr. Felippo Scolari, sócio da SNOF e Presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP, esteve essa semana no gabinete do Secretário de Fazenda do Município de São Paulo, Dr. Guilherme Bueno. O objetivo foi tratar temas importantes como o aumento dos recursos para pagamento dos precatórios; diminuição do prazo no […]
Saiba se você tem direito à integralidade e paridade
A integralidade e a paridade são dois benefícios que todo servidor público gostaria de ter. A integralidade porque concede ao servidor o direito de receber uma aposentadoria no mesmo valor que recebia no último cargo efetivo. E a paridade porque permite ao servidor que se aposenta, receber os mesmos reajustes que os servidores da ativa. […]
Isenção previdenciária para aposentados e pensionistas de São Paulo
A medida é válida para quem ganha abaixo do teto do INSS A partir de janeiro de 2023, servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo que ganham até o teto do INSS (atualmente em R$ 7.087,22 por mês) não pagarão mais a contribuição previdenciária. A Lei Complementar 1380/2022 que regulamenta a medida, […]
Descobri um câncer e estou em tratamento. Tenho direito à agilidade no pagamento do meu precatório?
A prioridade para recebimento do precatório alimentar devido à doença grave também decorre de previsão contida na Constituição Federal, no parágrafo 2º do artigo 100, no entanto nele não há o apontamento de quais doenças são consideradas graves. Diante disso. foi utilizado o rol de doenças contido no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/98. […]
Quer comprar imóveis da União com precatórios? Confira as regras
Se você tem precatórios e pretende usá-los na compra de imóveis da União, é importante saber que o Ministério da Economia publicou, no início do mês, no Diário Oficial da União, portaria que regulamenta a aquisição de imóveis públicos por meio de precatórios. O uso de precatórios para comprar imóveis vendidos pela União já estava previsto […]