Não dê ouvido a boatos, alvará para pagamento de precatório não depende do advogado
Atenção servidor público! Se você ganhou uma ação contra o poder público, antes que cobre seu advogado, é bom ficar ciente que, quem libera o alvará para pagamento de seu precatório é o juiz. Caso você tenha recebido alguma informação diferente disso, seja por amigos, pela Internet ou mesmo por instituições financeiras, desconsidere. “Dá para […]
Comissão de Precatório da OAB/SP apresenta demandas de credores a presidente do TJSP
Representando a OAB/SP, sócios do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados reuniram-se com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Dr. Fernando Antônio Torres Garcia. O objetivo foi discutir temas essenciais para credores de precatórios do município e do Estado de São Paulo, daí a importância da presença também do desembargador […]
Entenda os valores da RPV no município e no Estado de São Paulo e os efeitos de sua redução
Quem tem RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a receber do poder público, é bom ficar atento às atualizações dos valores que são diferentes nos municípios, estados e na União. No Estado de São Paulo, por exemplo, o valor da RPV no ano de 2024 é de R$15.566,00, o que corresponde a 440,214851 Ufesp (Unidade Fiscal […]
Servidores devem ficar atentos ao tempo de prescrição ao direito de adicionais
Atenção servidor público do município de São Paulo com direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade! O escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados identificou que desde 2013 o pagamento desses direitos não estava sendo feito corretamente. Assim, quem recebeu o pagamento defasado, tem direito a recuperar parte desses valores atrasados dos últimos cinco […]
Valores recebidos por servidor em decorrência de decisão judicial transitada em julgado evidencia sua boa-fé
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que deferiu a segurança para afastar os descontos na remuneração de um servidor público a título de reposição ao erário ao fundamento de que “é incabível a repetição do indébito, uma vez que os […]
Servidores públicos podem pedir aposentadoria especial e abono de permanência
A concessão de Aposentadoria Especial e o abono de permanência é um direito dos servidores públicos que comprovam o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente e habitual. Assim, aqueles que se encontram nesta situação, podem requerer esse direito. Lembrando que ao adquirir a aposentadoria […]
Câmara de Conciliação convoca interessados em realizar acordo para pagamento de precatórios da prefeitura de São Paulo
A Câmara de Conciliação de Precatórios publicou edital convocando todos os titulares de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da São Paulo Transporte S/A, da São Paulo Urbanismo, bem como dos extintos Serviço Funerário do Município de São Paulo e Autarquia Hospitalar Municipal, para apresentarem […]
Agentes do Judiciário de SP têm direito à restituição previdenciária sobre a parcela não incorporada da Gratificação de Desempenho
Após analisar decisões judiciais que têm assegurado a restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não incorporada da Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias – GDAC, o escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados decidiu entrar com ação reivindicando esse direito a integrantes dos cargos de Agente Administrativo Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente […]
Aumento no valor do teto da RPV pode beneficiar credores de precatórios e a economia de São Paulo
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, proposta de elaboração de projeto para alterar a Lei Estadual nº 17.205, de 2019, que reduziu o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A indicação para elaboração do projeto foi feita pela deputada Dani Alonso, vice-líder do Partido Liberal (PL) na Assembleia Legislativa, ao governador do […]
Servidores públicos de São Paulo devem fazer recadastramento e prova de vida
Servidores públicos da ativa, civis e militares do Estado de São Paulo (ainda que afastados ou licenciados), têm até o próximo dia 17 de março para fazer o recadastramento e realizar prova de vida. As novas exigências estão previstas no Decreto N° 68.306, de 16/01/2024 e quem não cumpri-las dentro do prazo estipulado, terá seus […]