OAB/SP reitera junto ao governador e presidente da Assembleia, necessidade de aumento do teto da RPV em São Paulo
A Comissão de Precatórios da OAB/SP reiterou junto ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e ao deputado estadual André do Prado, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a necessidade de aumento do teto da Requisição de Pequeno Valor no Estado. O tema já havia sido exposto pela OAB/SP em ofício […]
GAT a delegados deve ser paga também sobre o 31º dia do mês
Delegados de Polícia do Estado de São Paulo quando acumulam a titularidade de duas ou mais Delegacias ou plantões por período igual ou superior a 15 dias, sem prejuízo de suas funções na lotação originária, têm direito à Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). O critério de pagamento da GAT, de acordo com a lei, […]
Servidores de São Paulo podem pedir recálculo por serviços extraordinários e horas extra suplementares
A Gratificação por Serviços Extraordinários e as Horas Suplementares não estão incidindo sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos do município de São Paulo. A conclusão é dos profissionais do escritório Scolari Neto & Oliveria Filho Advogados ao analisarem casos de alguns de seus clientes. O não pagamento afronta decisão da Justiça no sentido […]
Valor pago a mais sobre ITCMD pode ser ressarcido. Fique atento!
Se você fez um inventário, realizou uma transferência de bens imóveis ou doações nos últimos cinco anos no Estado de São Paulo, deve ficar atento ao valor pago referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o ITCMD. É bem possível que a base de cálculo usada pela […]
Fato inédito: São Paulo mantém em dia pagamento de credores prioritários
< Credores prioritários de precatórios do Estado de São Paulo estão recebendo em dia, conforme previsto no orçamento estadual para esse ano. São considerados credores prioritários pessoas com mais de 60 anos, portadores de doença grave ou de deficiência física. O pagamento é feito da seguinte maneira: cada ente devedor (União, Estado ou município) deposita […]
Servidores têm direito a adicionais temporais sobre a URV incorporada; vale pedir
Adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) não incidem sobre a verba remuneratória incorporada, conforme decisão judicial relativa à não-conversão dos vencimentos para Unidade Real de Valor – URV (“Vantagem Pessoal – URV”). Isso significa que a Administração exclui essa parcela da base de cálculo desses adicionais dos vencimentos dos servidores públicos do Estado […]
Servidores públicos de São Paulo podem reivindicar diferença de valores atrasados referentes à alteração de nível
Servidores públicos do estado de São Paulo que exercem ou exerceram cargo em comissão, no período de julho de 2015 a novembro de 2017, têm direito a valores atrasados referente à alteração de nível 2. Entretanto, embora tenha sido reconhecido o direito, os valores atrasados devidos somente foram pagos pelo Tribunal de Justiça de São […]
Delegados têm direito ao ADPJ em período de afastamento para tratamento de saúde
O Adicional de Direção de Polícia Judiciária – ADPJ – é vantagem pecuniária garantida aos integrantes da carreira de delegados de polícia, mesmo em período de afastamento por motivo de saúde. Além disso, a Justiça também reconhece que o ADPJ pode ser incorporado às aposentadorias e pensões, possibilitando que os servidores aposentados também tenham direito […]
OAB/SP e AASP unem esforços para cobrar agilidade do poder público no pagamento de precatórios
A Comissão de Precatórios da OAB/SP, representada por seu presidente Felippo Scolari, e pelo secretário Fábio Scolari Neto, sócios do escritório Scolari Neto & Oliveira Advogados, reuniu-se com o presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), na unidade Jardim Paulista, no último dia 25 de janeiro. O objetivo foi discutir a concessão dos […]
OAB/SP pede providências ao Banco do Brasil sobre mensagens equivocadas enviadas a credores de precatórios
A Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP, presidida por Felippo Scolari Neto, sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados, encaminhou Ofício aos gestores do Banco do Brasil S.A, pedindo providências da estatal no sentido de impedir, ou ao menos adequar, as mensagens que estão sendo enviadas aos credores […]