Agentes do Judiciário de SP têm direito à restituição previdenciária sobre a parcela não incorporada da Gratificação de Desempenho
Após analisar decisões judiciais que têm assegurado a restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não incorporada da Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias – GDAC, o escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados decidiu entrar com ação reivindicando esse direito a integrantes dos cargos de Agente Administrativo Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente […]
Servidores públicos de São Paulo devem fazer recadastramento e prova de vida
Servidores públicos da ativa, civis e militares do Estado de São Paulo (ainda que afastados ou licenciados), têm até o próximo dia 17 de março para fazer o recadastramento e realizar prova de vida. As novas exigências estão previstas no Decreto N° 68.306, de 16/01/2024 e quem não cumpri-las dentro do prazo estipulado, terá seus […]
Pagamento de precatórios em novembro ultrapassa R$ 637,5 milhões
No último mês de novembro, foram destinados mais de R$ 637,5 milhões para pagamento de precatórios do Estado de São Paulo, a maioria deles de ordem cronológica e os prioritários. Para os de ordem cronológica foram pagos mais de R$ 268 milhões, que quitaram 18 precatórios. Aos prioritários foram destinados R$ 262,3 milhões, que pagaram as dívidas […]
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves podem fazer valer seu direito à isenção do Imposto de Renda
A Lei nº 7.713/88 prevê a isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas, portadores de doenças graves. No entanto, em muitos casos, este benefício tem sido negado na esfera administrativa ou cancelado ilegalmente por supor que houve a cura definitiva. Para ajudar aqueles que se encontram nesta situação, o escritório Scolari Neto & […]
Idosos a partir de 80 anos têm super prioridade para receber precatórios e RPVs
Pessoas a partir dos 80 anos podem receber precatórios ou RPVs mais cedo que outros idosos. A super prioridade dos octogenários está garantida pela alteração em trechos o Estatuto do Idoso (Lei 13.466/2017). A medida visa garantir que aqueles que atingiram essa faixa etária avançada recebam seus créditos de precatórios de forma mais ágil e […]
Servidores públicos de São Paulo têm direito a reembolso da contribuição do Iamspe
Servidores públicos do Estado de São Paulo que solicitaram judicialmente o desligamento como contribuinte do IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), mas continuaram tendo o desconto no holerith, podem mover ação pedindo a devolução dos valores descontados. O reembolso será desde a data da solicitação do desligamento até quando de fato houve […]
Nova súmula do STF garante pensão por morte dos servidores públicos federais
Um novo enunciado da súmula de pensão por morte dos servidores públicos federais foi aprovado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, A Súmula 663 estabelece que “as pensões por morte de funcionários públicos federais podem ser concedidas a filhos inválidos de qualquer idade, desde que a invalidez seja […]