OAB lança campanha nacional e plataforma de verificação contra ‘golpe do falso advogado’
Casos em que criminosos se passam por advogados para aplicar golpes financeiros têm se multiplicado em todo o país. Em resposta, a OAB Nacional lança, nesta terça-feira (29/4), uma campanha nacional de conscientização e combate ao chamado “golpe do falso advogado”. A iniciativa tem como pilares a orientação da população, a prevenção de novas vítimas […]
Abono de Permanência: Servidores públicos podem requerer retomada do pagamento e valores atrasados
O Abono de Permanência é um direito concedido aos servidores públicos que, mesmo tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, optam por permanecer em atividade. Esse benefício, além de representar um incentivo financeiro, reconhece o tempo adicional de serviço prestado à administração pública. Nos últimos anos, diversos servidores públicos tiveram o Abono de Permanência interrompido […]
Idosos acima de 80 anos têm prioridade no recebimento de precatórios e RPVs
Uma boa notícia para quem alcançou a faixa dos 80 anos: o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ficou mais rápido e prioritário para os octogenários, graças à alteração do Estatuto do Idoso promovida pela Lei 13.466/2017. A legislação reconhece a necessidade de agilizar a liberação de valores para essa faixa etária, […]
Revalorização de Gratificações Incorporadas: Servidores do TJ-SP podem ter direito a diferenças retroativas
Uma recente mudança administrativa no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo trouxe boas notícias para servidores que incorporaram gratificações ao seu salário. Em 25 de setembro de 2024, o Presidente do TJ-SP ampliou o rol de unidades elevadas à condição de gabinete, o que provocou a revalorização da “Gratificação de Representação” e da […]
Servidores municipais de São Paulo podem recuperar valores pagos incorretamente em adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade
Se você é servidor público do Município de São Paulo e recebe adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, há uma oportunidade importante: é possível recuperar valores pagos a menor entre abril de 2020 e janeiro de 2022. O que mudou? Desde 2013, esses adicionais vinham sendo pagos de forma incorreta, com base em padrões de […]
A nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
No dia 23 de novembro de 2023, o Sr. Presidente da República assinou e sacramentou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, a qual tramitava há 16 anos no congresso nacional, que servirá como base para que os estados federativos tenham a padronização concreta legalmente para formalizar uma nova estrutura organizacional administrativa e de pessoal. […]
Escritório Scolari Neto e Oliveira Filho Advogados participa de articulação para aumento do teto das RPVs em São Paulo
O Escritório Scolari Neto e Oliveira Filho Advogados, representando o Sindpesp, a AEPESP, o Sintelpol e a Serventuários da Justiça, esteve recentemente no gabinete da deputada Dani Alonso. Na ocasião, foram recebidos pelo assessor parlamentar Coronel Aranao para retomar as tratativas sobre o Projeto de Lei que propõe o aumento do teto das Requisições de […]
OAB solicita ao Ministério da Justiça investigação sobre o ‘golpe do falso advogado’
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitou, nessa segunda-feira (31/3), ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que a Polícia Federal conduza investigações sobre fraudes eletrônicas envolvendo a falsa identidade de advogados e servidores públicos. “A federalização da investigação se justifica não apenas pelo meio utilizado — a internet —, […]
Delegados que atuam em classe superior têm direito à diferença salarial
Os policiais civis do estado de São Paulo que desempenham suas funções em delegacias de classe superior à sua, têm direito a uma remuneração proporcional à complexidade da função, conforme o Decreto-Lei nº 141/69. Entretanto, muitos profissionais enfrentam dificuldades para receber a diferença entre a classe atual e a classe da unidade de lotação. É […]
Servidores públicos podem entrar com ação para manutenção do abono de permanência
O escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados analisou a situação dos servidores públicos que tiveram o Abono de Permanência interrompido, e entrará com ações pleiteando a retomada do pagamento e a sua manutenção até a aposentadoria, além do ressarcimento das diferenças atrasadas dos últimos cinco anos. O Abono Permanência é concedido aos servidores que […]