Servidor público estadual: você sabia que pode transformar licença-prêmio não usufruída em indenização em dinheiro?
Muitos servidores do Estado de São Paulo acumulam períodos de licença-prêmio ao longo dos anos, mas nem todos sabem que têm o direito de reverter esse benefício em indenização, caso não tenham conseguido usufruí-lo dentro do período previsto. A licença-prêmio é um direito adquirido após cada quinquênio de efetivo exercício, e permite até 90 dias […]
Reacende alerta sobre risco de “calote oficializado” em precatórios municipais com a PEC 066/2023
A proposta de emenda à Constituição (PEC 066/2023), que prevê um novo regime de pagamento para precatórios municipais, foi duramente criticada durante audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Para juristas, advogados, magistrados e representantes da sociedade civil, a proposta representa um retrocesso grave e institucionaliza o descumprimento de obrigações judiciais pelos […]
AASP homenageia Dr. André Almeida Garcia com retrato na galeria de Ex-Presidentes
Cerimônia reconheceu a trajetória de liderança e contribuição institucional do ex-Presidente da entidade, parceiro e consultor da Scolari Neto e Oliveira Filho Advogados. Em solenidade realizada na última quarta-feira (25/6), na Unidade Centro da AASP, foi descerrado o retrato do Dr. André Almeida Garcia, em reconhecimento à sua atuação como 44º Presidente da Associação dos […]
Novo edital de acordo de precatórios do município de São Paulo
Condições e prazos para adesão com deságio escalonado A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Convocação para Acordo nº 1/2025, com novas condições para pagamento antecipado de precatórios mediante deságio. Abaixo, seguem os principais pontos que você precisa saber: QUEM PODE ADERIR AO ACORDO • Titulares originais de precatórios da Prefeitura de São […]
Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça divulga o orçamento dos precatórios inscritos em 2026
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou a finalização dos Mapas Orçamentários de Credores (MOCs), que abrangem a lista de precatórios gerados no mais recente período de requisição, compreendido entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025. O montante total […]
Acordos em Precatórios: Entenda as Novas Regras de Antecipação com Desconto no Estado de São Paulo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou, por meio da Resolução PGE nº 2, de 27 de janeiro de 2025, os procedimentos para acordos diretos com credores de precatórios judiciais, visando a antecipação do pagamento mediante concessão de desconto ou a compensação com débitos inscritos em dívida ativa. As regras se aplicam […]
Herdeiros de Precatórios: Cuidado com a Venda Antecipada
A perda de um ente querido é um momento delicado, e lidar com questões financeiras, como precatórios herdados, pode ser desafiador. Muitos herdeiros consideram vender esses títulos para obter liquidez imediata, mas é fundamental compreender os riscos e implicações dessa decisão. 1. Prioridade no Pagamento: Um Direito que Pode Ser Perdido Herdeiros que se enquadram […]
TJSP: Idosos, pessoas com doenças graves e deficiências têm direito à prioridade no pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assegura prioridade no pagamento de precatórios a pessoas idosas (acima de 60 anos), com deficiências ou portadoras de doenças graves. Essa medida tem como objetivo garantir que esses credores em situação de maior vulnerabilidade tenham acesso mais rápido aos seus direitos, em conformidade com os princípios constitucionais […]
Bonificação por Resultados: Servidores da Segurança Pública podem ter direito a valores retroativos
A Bonificação por Resultados (BR) é um benefício concedido a policiais civis, policiais militares e servidores da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, como forma de incentivo financeiro ao cumprimento de metas estabelecidas pela administração. O benefício é pago anualmente, após avaliação dos resultados de desempenho das unidades e das metas estipuladas. […]
Sócio da Scolari Neto e Oliveira Filho Advogados é escolhido consultor da Comissão de Precatórios da OAB-SP
O trabalho sério e comprometido do advogado Fábio Scolari Vieira acaba de ganhar um novo reconhecimento ao ser nomeado consultor da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB São Paulo. A designação foi oficializada pela Portaria nº 521/25, assinada pelo presidente da entidade, Leonardo Sica. Composta por nomes de destaque no meio […]