CNJ publica provimento com novas regras para pagamento de precatórios
O provimento, que entra em vigor em setembro de 2025, incluem a atualização monetária pelo IPCA e juros de 2% ao ano. CNJ divulgou o provimento 207/25, que oferece direcionamentos imediatos aos tribunais acerca da execução e da quitação de requisitórios e precatórios. A finalidade primordial é assegurar a uniformidade e a segurança jurídica na […]
Novo acordo com a Fazenda do Estado: entenda como funciona o pagamento antecipado de precatórios em São Paulo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou recentemente a Resolução nº 2/2025, que regulamenta os acordos diretos para pagamento de precatórios. A medida tem como objetivo permitir que os credores antecipem o recebimento de seus valores mediante a aplicação de um desconto, o chamado deságio. Na prática, o programa funciona como uma alternativa […]
Audiência pública na OAB-SP debate impactos da Emenda Constitucional 136/2025 e medidas contra golpes a advogados
A OAB São Paulo realizou uma audiência pública para discutir os impactos da Emenda Constitucional 136/2025, que trata do pagamento dos precatórios e das novas diretrizes para o cumprimento das obrigações financeiras do Estado. O encontro reuniu advogados, representantes de entidades públicas e lideranças de classe em um debate técnico e necessário sobre os desafios […]
Servidores da Saúde: entenda como recuperar valores do 13º e das férias sobre plantões
Você sabia que pode estar deixando de receber parte do seu 13º salário e do seu abono de férias sem perceber? Essa é a realidade de muitos servidores públicos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo que realizam plantões regularmente. O que parece apenas um detalhe contábil pode representar uma perda significativa ao […]
Diferença salarial para policiais civis: entenda como garantir valores retroativos
Você é delegado ou escrivão de polícia? Então pode ter direito a uma diferença salarial que pode ultrapassar R$ 100 mil, além do aumento imediato no seu salário. Isso porque muitos policiais civis atuam em unidades ou serviços de categoria superior, mas continuam recebendo de acordo com a classe original. Em outras palavras, você pode […]
Quando o Estado diz que “prefere a pecha de gastador a caloteiro”
Por Fábio ScolariAdvogado do escritório Scolari Neto Oliveira Filho Advogados, especialista em precatórios de servidores municipais e estaduais, membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP e do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público. Em declarações recentes à imprensa, o ministro da Fazenda afirmou “preferir a pecha de ter pago mais […]
Recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN)
Servidores estaduais, muitos estão recebendo a Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) em valores menores do que a lei determina. O que diz a legislação? A GTN deve ser calculada sobre a retribuição global do servidor, o que inclui: O problema é que, na prática, a Administração Estadual não está aplicando esse critério corretamente. Com isso, […]
Golpe do Precatório: Como se Proteger Dessa Prática Criminosa
Nos últimos meses, aumentaram os relatos de clientes que receberam e-mails e mensagens falsas sobre suposto pagamento de precatórios. A fraude segue um padrão: os golpistas afirmam que a ação foi autorizada e que o valor está prestes a ser liberado, mas exigem o pagamento antecipado de custas ou taxas para o desbloqueio. Essa prática […]
Auxílio-alimentação no curso de formação: saiba porque você não pode abrir mão desse direito
Você sabia que servidores públicos estaduais já nomeados, como policiais civis, militares e penais, têm direito ao auxílio-alimentação durante o curso de formação? Muitos candidatos desconhecem essa garantia e acabam arcando, do próprio bolso, com um custo que deveria ser coberto pelo Estado. Curso de formação também gera direitos trabalhistas O curso de formação não […]
Contribuição Previdenciária TJSP: entenda as novas regras para cargos em comissão
A contribuição previdenciária dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) passou por mudanças significativas em 2025. Essas alterações afetam diretamente quem ocupa ou ocupou cargos em comissão e podem representar a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente. Se você é servidor do TJSP, este guia vai explicar de forma prática o […]