Novo edital de acordo de precatórios do município de São Paulo
Condições e prazos para adesão com deságio escalonado A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Convocação para Acordo nº 1/2025, com novas condições para pagamento antecipado de precatórios mediante deságio. Abaixo, seguem os principais pontos que você precisa saber: QUEM PODE ADERIR AO ACORDO • Titulares originais de precatórios da Prefeitura de São […]
Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça divulga o orçamento dos precatórios inscritos em 2026
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou a finalização dos Mapas Orçamentários de Credores (MOCs), que abrangem a lista de precatórios gerados no mais recente período de requisição, compreendido entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025. O montante total […]
Acordos em Precatórios: Entenda as Novas Regras de Antecipação com Desconto no Estado de São Paulo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou, por meio da Resolução PGE nº 2, de 27 de janeiro de 2025, os procedimentos para acordos diretos com credores de precatórios judiciais, visando a antecipação do pagamento mediante concessão de desconto ou a compensação com débitos inscritos em dívida ativa. As regras se aplicam […]
Herdeiros de Precatórios: Cuidado com a Venda Antecipada
A perda de um ente querido é um momento delicado, e lidar com questões financeiras, como precatórios herdados, pode ser desafiador. Muitos herdeiros consideram vender esses títulos para obter liquidez imediata, mas é fundamental compreender os riscos e implicações dessa decisão. 1. Prioridade no Pagamento: Um Direito que Pode Ser Perdido Herdeiros que se enquadram […]
TJSP: Idosos, pessoas com doenças graves e deficiências têm direito à prioridade no pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assegura prioridade no pagamento de precatórios a pessoas idosas (acima de 60 anos), com deficiências ou portadoras de doenças graves. Essa medida tem como objetivo garantir que esses credores em situação de maior vulnerabilidade tenham acesso mais rápido aos seus direitos, em conformidade com os princípios constitucionais […]
Bonificação por Resultados: Servidores da Segurança Pública podem ter direito a valores retroativos
A Bonificação por Resultados (BR) é um benefício concedido a policiais civis, policiais militares e servidores da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, como forma de incentivo financeiro ao cumprimento de metas estabelecidas pela administração. O benefício é pago anualmente, após avaliação dos resultados de desempenho das unidades e das metas estipuladas. […]
Sócio da Scolari Neto e Oliveira Filho Advogados é escolhido consultor da Comissão de Precatórios da OAB-SP
O trabalho sério e comprometido do advogado Fábio Scolari Vieira acaba de ganhar um novo reconhecimento ao ser nomeado consultor da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB São Paulo. A designação foi oficializada pela Portaria nº 521/25, assinada pelo presidente da entidade, Leonardo Sica. Composta por nomes de destaque no meio […]
OAB lança campanha nacional e plataforma de verificação contra ‘golpe do falso advogado’
Casos em que criminosos se passam por advogados para aplicar golpes financeiros têm se multiplicado em todo o país. Em resposta, a OAB Nacional lança, nesta terça-feira (29/4), uma campanha nacional de conscientização e combate ao chamado “golpe do falso advogado”. A iniciativa tem como pilares a orientação da população, a prevenção de novas vítimas […]
Abono de Permanência: Servidores públicos podem requerer retomada do pagamento e valores atrasados
O Abono de Permanência é um direito concedido aos servidores públicos que, mesmo tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, optam por permanecer em atividade. Esse benefício, além de representar um incentivo financeiro, reconhece o tempo adicional de serviço prestado à administração pública. Nos últimos anos, diversos servidores públicos tiveram o Abono de Permanência interrompido […]
Idosos acima de 80 anos têm prioridade no recebimento de precatórios e RPVs
Uma boa notícia para quem alcançou a faixa dos 80 anos: o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ficou mais rápido e prioritário para os octogenários, graças à alteração do Estatuto do Idoso promovida pela Lei 13.466/2017. A legislação reconhece a necessidade de agilizar a liberação de valores para essa faixa etária, […]