A deputada Dani Alonso, vice-líder do Partido Liberal (PL) na Assembleia Legislativa, apresentou uma indicação ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, para a elaboração de um Projeto de Lei para alteração da Lei Estadual nº 17.205, de 2019, que reduziu o valor do teto das obrigações ou requisições de pequeno valor (RPV).
A medida visa garantir justiça aos servidores e demais credores de RPV em São Paulo, prejudicados pela redução do teto estabelecido pela lei de 2019. De acordo com a referida lei, quem tem a receber valores acima de R$15 mil são automaticamente incluídos na fila dos precatórios, cujos pagamentos estão atrasados em 17 anos.
A alteração proposta busca beneficiar especialmente os credores alimentares, ou seja, aqueles que têm direito a receber quantias de pequeno valor para ajudar a pagar despesas essenciais como alimentação, saúde e educação, e aguardam há anos o recebimento desta dívida.
A proposta ainda precisa passar por etapas de análise e votação, mas se aprovada e implementada, poderá proporcionar condições melhores para os credores de RPVs enfrentarem suas dificuldades financeiras.
Na opinião de Felippo Scolari Neto, sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados e presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP, a medida tem muita importância e fará com que milhares de credores recebam seus créditos de modo mais abreviado.
