Herdeiros de Precatórios: Cuidado com a Venda Antecipada
A perda de um ente querido é um momento delicado, e lidar com questões financeiras, como precatórios herdados, pode ser desafiador. Muitos herdeiros consideram vender esses títulos para obter liquidez imediata, mas é fundamental compreender os riscos e implicações dessa decisão. 1. Prioridade no Pagamento: Um Direito que Pode Ser Perdido Herdeiros que se enquadram […]
TJSP: Idosos, pessoas com doenças graves e deficiências têm direito à prioridade no pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assegura prioridade no pagamento de precatórios a pessoas idosas (acima de 60 anos), com deficiências ou portadoras de doenças graves. Essa medida tem como objetivo garantir que esses credores em situação de maior vulnerabilidade tenham acesso mais rápido aos seus direitos, em conformidade com os princípios constitucionais […]
Bonificação por Resultados: Servidores da Segurança Pública podem ter direito a valores retroativos
A Bonificação por Resultados (BR) é um benefício concedido a policiais civis, policiais militares e servidores da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, como forma de incentivo financeiro ao cumprimento de metas estabelecidas pela administração. O benefício é pago anualmente, após avaliação dos resultados de desempenho das unidades e das metas estipuladas. […]
Sócio da Scolari Neto e Oliveira Filho Advogados é escolhido consultor da Comissão de Precatórios da OAB-SP
O trabalho sério e comprometido do advogado Fábio Scolari Vieira acaba de ganhar um novo reconhecimento ao ser nomeado consultor da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB São Paulo. A designação foi oficializada pela Portaria nº 521/25, assinada pelo presidente da entidade, Leonardo Sica. Composta por nomes de destaque no meio […]
OAB lança campanha nacional e plataforma de verificação contra ‘golpe do falso advogado’
Casos em que criminosos se passam por advogados para aplicar golpes financeiros têm se multiplicado em todo o país. Em resposta, a OAB Nacional lança, nesta terça-feira (29/4), uma campanha nacional de conscientização e combate ao chamado “golpe do falso advogado”. A iniciativa tem como pilares a orientação da população, a prevenção de novas vítimas […]
Abono de Permanência: Servidores públicos podem requerer retomada do pagamento e valores atrasados
O Abono de Permanência é um direito concedido aos servidores públicos que, mesmo tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, optam por permanecer em atividade. Esse benefício, além de representar um incentivo financeiro, reconhece o tempo adicional de serviço prestado à administração pública. Nos últimos anos, diversos servidores públicos tiveram o Abono de Permanência interrompido […]
Idosos acima de 80 anos têm prioridade no recebimento de precatórios e RPVs
Uma boa notícia para quem alcançou a faixa dos 80 anos: o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ficou mais rápido e prioritário para os octogenários, graças à alteração do Estatuto do Idoso promovida pela Lei 13.466/2017. A legislação reconhece a necessidade de agilizar a liberação de valores para essa faixa etária, […]
Revalorização de Gratificações Incorporadas: Servidores do TJ-SP podem ter direito a diferenças retroativas
Uma recente mudança administrativa no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo trouxe boas notícias para servidores que incorporaram gratificações ao seu salário. Em 25 de setembro de 2024, o Presidente do TJ-SP ampliou o rol de unidades elevadas à condição de gabinete, o que provocou a revalorização da “Gratificação de Representação” e da […]
Servidores municipais de São Paulo podem recuperar valores pagos incorretamente em adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade
Se você é servidor público do Município de São Paulo e recebe adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, há uma oportunidade importante: é possível recuperar valores pagos a menor entre abril de 2020 e janeiro de 2022. O que mudou? Desde 2013, esses adicionais vinham sendo pagos de forma incorreta, com base em padrões de […]
A nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
No dia 23 de novembro de 2023, o Sr. Presidente da República assinou e sacramentou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, a qual tramitava há 16 anos no congresso nacional, que servirá como base para que os estados federativos tenham a padronização concreta legalmente para formalizar uma nova estrutura organizacional administrativa e de pessoal. […]