Servidor municipal pode ter direito a valores retroativos sobre a Bonificação por Resultados
Servidor municipal pode ter direito a valores retroativos sobre a Bonificação por Resultados Servidores municipais que recebem a Bonificação por Resultados podem ter valores a receber relativos ao não pagamento correto de verbas como 13º salário, férias e o terço constitucional. Embora a bonificação seja paga de forma eventual, decisões recentes da Justiça têm reconhecido […]
Servidores do Magistério podem reaver valores após substituição da GDPI pela GDE
Servidores do Magistério podem reaver valores após substituição da GDPI pela GDE A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), determinada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, tem causado redução indevida nos vencimentos de professores da rede estadual de ensino. Apesar de a nova gratificação exigir os […]
A urgente correção de um erro que penaliza os mais frágeis
Por Fábio Scolari Vieira, advogado especialista em Direito Público Está em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 173/2024, que propõe a elevação do teto das chamadas obrigações de pequeno valor (OPVs) ou requisições de pequeno valor (RPVs) — aquelas decisões judiciais contra o Estado que dispensam a expedição de […]
Execução da Ação dos 62%: chegou a hora de transformar um direito reconhecido em valor recebido
Após anos de tramitação, a ação coletiva que reconheceu o direito ao reajuste de 62% sobre os vencimentos dos servidores do município de São Paulo chegou à sua fase mais importante: a execução. Essa ação coletiva foi proposta originalmente pelo sindicato. Com a decisão já transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, o […]
Servidor público estadual: você sabia que pode transformar licença-prêmio não usufruída em indenização em dinheiro?
Muitos servidores do Estado de São Paulo acumulam períodos de licença-prêmio ao longo dos anos, mas nem todos sabem que têm o direito de reverter esse benefício em indenização, caso não tenham conseguido usufruí-lo dentro do período previsto. A licença-prêmio é um direito adquirido após cada quinquênio de efetivo exercício, e permite até 90 dias […]
Reacende alerta sobre risco de “calote oficializado” em precatórios municipais com a PEC 066/2023
A proposta de emenda à Constituição (PEC 066/2023), que prevê um novo regime de pagamento para precatórios municipais, foi duramente criticada durante audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Para juristas, advogados, magistrados e representantes da sociedade civil, a proposta representa um retrocesso grave e institucionaliza o descumprimento de obrigações judiciais pelos […]
AASP homenageia Dr. André Almeida Garcia com retrato na galeria de Ex-Presidentes
Cerimônia reconheceu a trajetória de liderança e contribuição institucional do ex-Presidente da entidade, parceiro e consultor da Scolari Neto e Oliveira Filho Advogados. Em solenidade realizada na última quarta-feira (25/6), na Unidade Centro da AASP, foi descerrado o retrato do Dr. André Almeida Garcia, em reconhecimento à sua atuação como 44º Presidente da Associação dos […]
Novo edital de acordo de precatórios do município de São Paulo
Condições e prazos para adesão com deságio escalonado A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Convocação para Acordo nº 1/2025, com novas condições para pagamento antecipado de precatórios mediante deságio. Abaixo, seguem os principais pontos que você precisa saber: QUEM PODE ADERIR AO ACORDO • Titulares originais de precatórios da Prefeitura de São […]
Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça divulga o orçamento dos precatórios inscritos em 2026
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou a finalização dos Mapas Orçamentários de Credores (MOCs), que abrangem a lista de precatórios gerados no mais recente período de requisição, compreendido entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025. O montante total […]
Acordos em Precatórios: Entenda as Novas Regras de Antecipação com Desconto no Estado de São Paulo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou, por meio da Resolução PGE nº 2, de 27 de janeiro de 2025, os procedimentos para acordos diretos com credores de precatórios judiciais, visando a antecipação do pagamento mediante concessão de desconto ou a compensação com débitos inscritos em dívida ativa. As regras se aplicam […]