A OAB São Paulo realizou uma audiência pública para discutir os impactos da Emenda Constitucional 136/2025, que trata do pagamento dos precatórios e das novas diretrizes para o cumprimento das obrigações financeiras do Estado. O encontro reuniu advogados, representantes de entidades públicas e lideranças de classe em um debate técnico e necessário sobre os desafios trazidos pelas recentes alterações constitucionais.
Durante a audiência, foram apresentadas análises sobre como a nova emenda afeta diretamente o fluxo de pagamento de credores do poder público, incluindo servidores, fornecedores e cidadãos com decisões judiciais transitadas em julgado. O tema despertou grande interesse entre os participantes, especialmente diante da importância de garantir segurança jurídica e previsibilidade nos repasses de valores devidos pelo Estado.
Além da discussão sobre precatórios, um dos pontos altos do evento foi a exposição da Dra. Márcia Gomes Shertzman, vice-presidente do Sindpesp, que abordou o preocupante crescimento do golpe do falso advogado. Em sua apresentação, a doutora detalhou as formas como criminosos têm se aproveitado de brechas de comunicação e desinformação para enganar cidadãos e profissionais, destacando a necessidade de medidas preventivas e maior conscientização da sociedade e da advocacia.
O debate também ressaltou o papel essencial das entidades representativas dos servidores públicos, como a Associação dos Serventuários da Justiça, a AEPESP e o Sintelpol, que têm atuado de forma decisiva para a ampliação do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no Estado de São Paulo. Essa medida busca tornar mais ágil e justa a execução de valores devidos a servidores e cidadãos, reduzindo a espera e o acúmulo de processos.
A audiência contou com a mediação dos advogados Felippo Scolari Neto, Fábio Scolari Vieira e Ísis Vaichen, que conduziram o encontro com equilíbrio e profundidade técnica, promovendo uma discussão produtiva entre os participantes. A troca de experiências e a qualidade das intervenções reforçaram o compromisso da advocacia paulista com o fortalecimento institucional e a defesa dos direitos da classe e da sociedade.
O evento reafirmou o papel da OAB-SP como espaço de diálogo e construção de soluções jurídicas que atendam tanto aos profissionais do direito quanto à população impactada pelas mudanças legislativas. A Emenda Constitucional 136/2025 e suas implicações continuarão sendo tema de acompanhamento e debate, em busca de um equilíbrio entre responsabilidade fiscal e justiça social.
