Policiais militares têm direito à incorporação do ALE, mas devem ingressar com execução individual
Após analisar o resultado do mandado de segurança coletivo movido pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que reconhece aos policiais militares o direito à incorporação integral (100%) do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o salário base (padrão) e seus reflexos, tais como REDTP, sexta parte […]
Restituição da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas: o que diz a lei e como requerer
Para sanar dúvidas dos servidores públicos quanto à restituição da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas recebidas em razão do exercício de funções de confiança, de gabinete ou pelo exercício de atividades especiais, a Scolari Neto & Oliveira Filho Associados analisou as decisões judiciais sobre a questão. De acordo com a Lei Complementar nº […]
Reunião em prol dos credores de precatórios
Reunião em prol dos credores de precatórios Aumento do teto da Requisição de Pequeno Valor, mais recursos para o pagamento dos precatórios, contratação de novos escreventes e reivindicação de mais juízes para a UPEFAZ, e a liberação dos créditos diretamente na conta dos advogados foram alguns dos importantes temas debatidos na quarta reunião da Comissão […]