O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assegura prioridade no pagamento de precatórios a pessoas idosas (acima de 60 anos), com deficiências ou portadoras de doenças graves. Essa medida tem como objetivo garantir que esses credores em situação de maior vulnerabilidade tenham acesso mais rápido aos seus direitos, em conformidade com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e proteção integral.
Quem tem direito à prioridade?
A prioridade é assegurada, no âmbito do TJSP, para os seguintes grupos:
- Idosos (a partir de 60 anos);
- Pessoas com deficiências;
- Portadores de doenças graves.
É importante destacar que a prioridade se aplica exclusivamente aos precatórios de natureza alimentícia, ou seja, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, pensões, aposentadorias ou indenizações por responsabilidade civil.
Como solicitar a prioridade?
O pedido de prioridade deve ser feito pelo advogado do credor, por meio de petição encaminhada ao juízo da execução do precatório. Essa petição deve estar acompanhada de documentos que comprovem a idade, a condição de doença grave ou a deficiência.
Uma vez deferido o pedido, o juiz comunica a Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE), que realiza a inclusão do crédito na fila de pagamentos prioritários.
Limite de pagamento em 2025
Para o ano de 2025, o valor limite da prioridade nos pagamentos de precatórios no Estado de São Paulo é de R$ 81.483,75, o equivalente a cinco vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme atualização oficial.
No caso do Município de São Paulo, o limite é de R$ 151.861,25, também correspondente a cinco vezes o valor da RPV municipal.
E os herdeiros?
Herdeiros de credores originários também têm direito à prioridade nos pagamentos, desde que comprovada a condição legal de sucessores e mantida a situação que gerou a prioridade (como idade, doença grave ou deficiência).
Pagamento em dia
Segundo informações do TJSP, o pagamento de precatórios prioritários está em dia, o que reforça a importância de requerer essa condição quando houver enquadramento legal.
Para mais informações sobre como solicitar a prioridade no pagamento de precatórios, procure o seu advogado ou entre em contato com um escritório especializado.
