O Consultor Jurídico, um dos portais mais respeitados do país, destacou a manifestação escrita por nosso sócio Dr. Fábio Scolari sobre a declaração do ministro da Fazenda:
Leia a matéria completa no link: https://www.conjur.com.br/2025-nov-04/quando-o-estado-diz-que-prefere-a-pecha-de-gastador-a-caloteiro/
A manifestação do dr. Fábio Scolari não se refere ao pagamento em si, mas à forma como o ministro tem conduzido o discurso público sobre o tema. O ponto central é a incoerência entre as falas recentes de Fernando Haddad: há poucas semanas ele defendeu “o fim da indústria dos precatórios”, em evento no Instituto dos Advogados, e agora diz preferir “a pecha de gastador à fama de caloteiro”. As duas posições se anulam.
O que o dr. Fábio destaca é que esse tipo de discurso fragiliza a credibilidade institucional do país. Quando o próprio Estado relativiza o cumprimento de decisões judiciais, o Brasil reforça a imagem de mau pagador, o que afeta o ambiente de negócios, eleva o custo de crédito e reduz a confiança de investidores. Haddad, que já foi prefeito, sabe que o precatório não é apenas um gasto: é uma dívida indenizatória, muitas vezes relacionada a servidores, vítimas de erros médicos ou famílias que perderam parentes em serviço público.
Além disso, a fala do ministro ignora o contexto da Emenda Constitucional nº 136/25 — apelidada no meio jurídico de Emenda do Calote — que institucionalizou o atraso no pagamento de precatórios. A própria OAB Nacional ajuizou uma ADI no STF, sob relatoria do ministro Luiz Fux, pedindo a suspensão dos efeitos da emenda, por violação à coisa julgada, ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana.
