Servidores estaduais, muitos estão recebendo a Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) em valores menores do que a lei determina.
O que diz a legislação?
A GTN deve ser calculada sobre a retribuição global do servidor, o que inclui:
- Vencimento ou salário-base;
- Adicional por tempo de serviço;
- Sexta-parte;
- Gratificações incorporadas ou não;
- Demais vantagens pecuniárias permanentes.
O problema é que, na prática, a Administração Estadual não está aplicando esse critério corretamente. Com isso, muitos servidores acabam recebendo menos do que deveriam.
Por essa razão, servidores têm entrado com ações judiciais para garantir o recálculo correto da GTN e o pagamento das diferenças dos últimos 5 anos. Já existem decisões judiciais favoráveis que reconhecem esse direito e determinam o pagamento retroativo.
Como garantir seu direito?
Nosso escritório está preparado para ajudar todos os servidores que recebem ou receberam a GTN de forma incorreta. Buscamos o reajuste da base de cálculo e a restituição das diferenças atrasadas.
Para iniciar o processo, basta enviar procuração, contrato e os documentos necessários, através de nossos meios de comunicação.
