A proposta de emenda à Constituição (PEC 066/2023), que prevê um novo regime de pagamento para precatórios municipais, foi duramente criticada durante audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Para juristas, advogados, magistrados e representantes da sociedade civil, a proposta representa um retrocesso grave e institucionaliza o descumprimento de obrigações judiciais pelos municípios brasileiros.
O ponto mais controverso da PEC é a ausência de prazos objetivos para o pagamento dos precatórios. Especialistas alertaram que, se aprovada, a medida permitirá que os municípios adiem indefinidamente dívidas reconhecidas pela Justiça — mesmo após décadas de espera por parte dos credores. Para os debatedores, isso fere princípios constitucionais como a segurança jurídica, o direito adquirido e a dignidade da pessoa humana.
A audiência também expôs o impacto direto sobre os credores, muitos deles idosos, aposentados ou pessoas em situação de vulnerabilidade, que dependem desses valores para sobreviver. A postergação indefinida não apenas compromete suas necessidades imediatas, mas impõe prejuízos financeiros acumulados, já que não há garantia de correção monetária suficiente nem previsão de quitação.
Além disso, os críticos argumentaram que a PEC não apresenta uma solução estrutural para o desequilíbrio fiscal dos municípios. Em vez disso, transfere o problema para os credores, comprometendo recursos que poderiam ser usados em serviços essenciais como saúde, educação e previdência, sem resolver a raiz da crise.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também foi mencionada como um obstáculo jurídico relevante. A Corte tem reiteradamente reconhecido a obrigação de pagamento dos precatórios dentro de prazos razoáveis, considerando o descumprimento como violação à ordem constitucional.
Principais riscos destacados na audiência:
• Extinção de prazos = moratória indefinida
• Violação de direitos adquiridos e da dignidade humana
• Fragilidade da confiança pública e privada no Judiciário
• Aumento do custo da dívida pública
• Ausência de solução real para o rombo fiscal municipal
A audiência pública reforçou o temor de que a PEC 066/2023, se aprovada como está, poderá consolidar um sistema em que o Estado se permite não cumprir o que deve, oficializando o calote público como prática legalizada dentro da Constituição.
