Condições e prazos para adesão com deságio escalonado
A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Convocação para Acordo nº 1/2025, com novas condições para pagamento antecipado de precatórios mediante deságio. Abaixo, seguem os principais pontos que você precisa saber:
QUEM PODE ADERIR AO ACORDO
• Titulares originais de precatórios da Prefeitura de São Paulo, IPREM, SPTrans, SP Urbanismo, COHAB-SP, Theatro Municipal;
• Herdeiros habilitados (“sucessores causa mortis”);
• Cessionários com cessão regular homologada.
DESÁGIOS APLICADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO
• 20% para precatórios de 2009 a 2010
• 25% para precatórios de 2011 a 2012
• 30% para precatórios de 2013 a 2014
• 35% para precatórios de 2015 a 2019
• 40% para precatórios de 2020 a 2025
❌ Não inclui precatórios de 2026
❌ Não abrange precatórios da Justiça do Trabalho (TRT-2)
🗓 PRAZO PARA ADESÃO
📌 01/06/2025 a 31/08/2025
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
A documentação varia conforme o tipo de titular (original, herdeiro ou cessionário). Entre os principais documentos estão:
• Formulário eletrônico de requerimento;
• Procuração atualizada com poderes específicos;
• RG, CPF e dados bancários;
• Comprovantes de habilitação (herdeiros), cessão (cessionários) ou autorização judicial (menores e curatelados).
⚠️ O sistema exige assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
FORMA DE PAGAMENTO
• O pagamento será feito pelo Tribunal de Justiça (TJSP);
• Estará sujeito à retenção de IR e outras contribuições legais;
• Acordo implica quitação plena do valor acordado e desistência de qualquer contestação judicial futura sobre o valor.
IMPORTANTE
• O valor disponível para pagamento está limitado ao montante reservado na conta específica de acordos da Prefeitura.
• A classificação das propostas segue a ordem cronológica e a existência de prioridade legal (idosos e portadores de doenças graves).
• O credor pode desistir do acordo antes do pagamento, mediante petição.
Em caso de interesse, dúvidas ou necessidade de auxílio na adesão ao acordo, entre em contato com nosso escritório para uma análise personalizada do seu precatório.
