Entre os delegados de polícia do Estado de São Paulo, uma dúvida tem se tornado cada vez mais comum: é legal a cobrança de Imposto de Renda sobre o auxílio-alimentação?
A resposta, segundo entendimento jurídico consolidado, é direta: não.
E o motivo é simples.
Auxílio-alimentação é verba indenizatória — e não salarial
O auxílio-alimentação não integra salário, não se incorpora para nenhum fim e não pode servir de base para a cobrança de Imposto de Renda.
Trata-se de uma verba indenizatória destinada a compensar despesas, não a remunerar o servidor.
Pela lógica tributária e trabalhista, não existe hipótese legal que autorize a retenção de IR nessa verba.
O problema: retenções indevidas e perda financeira
Mesmo assim, na prática, o que ocorre?
O Estado tem feito a retenção do imposto de forma sistemática, reduzindo a remuneração líquida dos delegados sem respaldo legal.
Essa cobrança indevida afeta diretamente o bolso do servidor:
- diminui o valor recebido mensalmente,
- gera pagamento de imposto sem previsão legal,
- e cria um passivo que pode (e deve) ser recuperado.
O que a Justiça permite recuperar
Delegados que tiveram esse desconto indevido não só podem requerer a isenção daqui para frente, como também têm direito a:
- restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos,
- correção monetária,
- e ajuste definitivo da forma de tributação.
Ou seja, quem sofreu retenção indevida está juridicamente amparado para ingressar com ação e reaver valores significativos.
O passo a passo para proteger seu direito
- Verifique seu contracheque: identifique se houve desconto de IR sobre o auxílio-alimentação.
- Registre esses valores: guarde contracheques e comprovantes.
- Procure orientação jurídica especializada em direito público e servidores do Estado.
- Formalize o pedido de devolução e correção da cobrança.
Trata-se de garantir o básico: que o delegado não continue pagando um imposto que a lei não exige.
Informação evita perda de direitos
O maior risco, neste cenário, é a inação.
Delegados que desconhecem esse direito continuam arcando com um imposto indevido.
Por isso, a recomendação é objetiva: busque informação e não deixe valores importantes se perderem por falta de orientação.
Nosso escritório está à disposição para analisar cada caso individualmente, esclarecer dúvidas e conduzir todo o processo necessário para recuperar o que é seu por direito.
