Uma boa notícia para quem alcançou a faixa dos 80 anos: o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ficou mais rápido e prioritário para os octogenários, graças à alteração do Estatuto do Idoso promovida pela Lei 13.466/2017.
A legislação reconhece a necessidade de agilizar a liberação de valores para essa faixa etária, levando em conta a maior vulnerabilidade de saúde e de locomoção dos idosos. Assim, os credores com 80 anos ou mais passam a ter “super prioridade” no recebimento de seus créditos, ficando à frente de outros beneficiários na fila de pagamento.
O que é a super prioridade?
A super prioridade é um direito concedido às pessoas que completam 80 anos ou mais, garantindo que seus processos de recebimento de precatórios e RPVs sejam acelerados. Essa medida foi estabelecida para reconhecer as condições especiais dessa população, como a necessidade de tratamentos de saúde, a diminuição da mobilidade e a expectativa de vida reduzida.
Como funciona a fila de pagamento?
Tradicionalmente, o pagamento de precatórios segue uma ordem que leva em consideração a natureza do crédito, a idade do credor e a existência de doenças graves. Precatórios alimentares, que são destinados ao sustento do credor e sua família, têm preferência sobre precatórios comuns.
Com a super prioridade, entretanto, idosos com 80 anos ou mais passam automaticamente à frente de outros credores, inclusive de outros idosos mais jovens. A menos que haja situações de emergência, esses beneficiários serão os primeiros a receber.
Importância da super prioridade
Esse reconhecimento se torna ainda mais relevante em um cenário em que o atraso no pagamento de precatórios é comum, prejudicando milhares de pessoas que dependem desse recurso para despesas essenciais.
O que o idoso precisa fazer para solicitar a super prioridade?
Para usufruir desse direito, é importante que o credor informe ao tribunal competente sobre sua condição de idade, apresentando documentos comprobatórios, como a certidão de nascimento ou cópia do documento de identidade. Em muitos casos, é necessário peticionar nos autos do processo solicitando a prioridade.
O acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e que o direito à super prioridade seja efetivamente respeitado.
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O Escritório Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados está à disposição para orientar idosos e seus familiares na busca pela aplicação da super prioridade, assegurando que a justiça seja feita de forma rápida e eficiente.
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