Você é Policial Militar de São Paulo e ainda tem dúvidas sobre a diferença entre o ALE (Adicional de Local de Exercício) e o chamado Alezinho? Essa confusão é comum e pode fazer com que muitos deixem de receber valores que são seus por direito.
O que é o ALE (Mandado de Segurança Coletivo)?
Em 2014, a AOMESP ajuizou o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que ficou conhecido como ALEZÃO. Nesse processo, a Justiça reconheceu que:
- O Adicional de Local de Exercício (ALE) deve ser incorporado em 100% sobre o salário-padrão;
- Esse valor também reflete no RETP, que tem como base o salário;
- A decisão vale para todos os Policiais Militares, independentemente de filiação à associação (Tema 1056/STJ).
O ALE, portanto, é um direito definitivo e permanente, com reflexos em férias, décimo terceiro e aposentadoria.
O que é o Alezinho (Ações de Cobrança Individuais)?
O Alezinho é o nome dado às ações de cobrança voltadas às diferenças do período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança coletivo — ou seja, de 01/03/2013 a 24/01/2014.
Isso acontece porque o mandado de segurança não abrange as parcelas que antecedem sua impetração. Em outras palavras, o ALEZÃO garantiu o direito à incorporação de forma permanente, mas deixou de fora os valores retroativos anteriores à sua propositura. Por isso, os policiais que trabalharam nesse intervalo podem ajuizar ações individuais, apelidadas de Alezinho, para cobrar os valores que ficaram de fora.
Como garantir seus direitos?
Se você é policial militar de São Paulo e ainda não ajuizou a ação do Alezinho, pode ter valores a receber referentes a 2013–2014. Se ainda não buscou o ALE, pode estar deixando de garantir uma incorporação que afeta diretamente sua remuneração e aposentadoria.
Nosso escritório acompanha de perto cada decisão e está preparado para orientar os servidores interessados em resguardar seus direitos.
Em resumo:
- O Alezinho é a cobrança das diferenças atrasadas anteriores ao MS coletivo.
- O ALE é uma conquista para toda a carreira, com reflexos permanentes.
Direitos existem para serem respeitados. A informação é o primeiro passo para a valorização da sua trajetória na Segurança Pública.
