EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS ________________________________________________________________________ EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2019 A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS publica o Edital de Convocação para acordo n.º 1/2019, conforme segue: OBJETO: Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos do julgamento da Ação Direta […]
Deputados aprovam projeto que diminui valor do precatório em SP
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Projeto reduz valor de precatórios de instituições ligadas ao Estado
Uma requisição de pagamento que o Estado seja obrigado a fazer por meio de condenação judicial é chamada de precatório. De acordo com medida aprovada pelos parlamentares paulistas nesta terça-feira (5/11), o governo reduzirá o valor deste pagamento, as chamadas obrigações de pequeno valor. A votação da proposta no Plenário Juscelino Kubitschek foi acirrada e […]
Os precatórios e a crise fiscal
Senado aprovou PEC que prorroga por quatro anos o prazo para que governadores e prefeitos paguem seus precatórios Numa iniciativa destinada a aliviar os Estados e os municípios, o Senado aprovou em dois turnos, por unanimidade e em regime de urgência, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga por quatro anos o prazo para […]
AASP participa de audiência pública na Alesp contra Projeto de Lei nº 899/2019
23 Out, 2019 12:03 Compartilhar AASP participa de audiência pública na Alesp e manifesta-se contra PL que poderá reduzir requisições de pequeno valor e aumentar a fila dos precatórios. Nesta terça-feira (22/10), a AASP participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) juntamente com a Comissão de Precatórios da OABSP, […]
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
Quinta-feira, 03 de outubro de 2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de […]
AASP contra a redução da requisição de pequeno valor e o aumento da fila dos precatórios no Estado de São Paulo
A Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, entidade que congrega mais de 80 mil advogados, vem a público manifestar sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 899/2019, encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo, que tem por objetivo reduzir em cerca de 62% o valor estabelecido para as chamadas Requisições de Pequeno […]
AASP se manifesta contra PL sobre redução da RPV em São Paulo
A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo emitiu nota se posicionando contra o PL 899/19, encaminhado pelo governo de São Paulo, sobre a redução da RPV – Requisição de Pequeno Valor. Para a Associação, a proposta traz prejuízo aos credores e aumenta a fila de pagamentos de precatórios. Ler mais Fonte: Migalhas.
Diga Não ao Projeto de Lei 899/19
Queremos a rejeição do projeto que pode prejudicar milhares de pequenos credores do Estado. Assine o peticionamento on-line
Calote federativo
Aval federal a atrasos no pagamento de precatórios estimula desajuste fiscal Avança em Brasília uma agenda um tanto obscura chamada, imprecisamente, de “pacto federativo”. Trata-se, na prática, de atender a interesses mais imediatos de governadores e prefeitos em troca de apoio político à reforma da Previdência e a outros projetos da pauta do governo federal. […]